Diferencie Prescrição E Decadencia

extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para leitura podem ser encontrados na biblioteca da FMU (www.biblioteca.fmu.br). • O tema de estudo dessa semana é “bem…

1 INTRODUÇÃO Prescrição é a extinção de uma ação judicial possível, em virtude da inércia de seu titular por um certo lapso de tempo e a Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. São variados os prazos da prescrição, segundo a importância do caso, a facilidade do exercício da ação etc. Vai de

Direito do Consumidor. 1. Diferencie a responsabilidade subjetiva da objetiva indicando quais as circunstâncias que elas se aplicam na relação jurídica? 2. Diferencie Fato de Vício do produto ou serviços, dê exemplos. 3. Sabendo que o CC estabelece regras de prescrição por lei posterior ao CDC, bem como, que o prazo naquele diploma difere do CDC, informe qual preceito deverá ser utilizado em uma Relação Jurídica-RJC que ocasione o fato do produto. 4. Delimite o dies aquo do prazo

necessário que a vontade de mantê-lo seja explícita (art.173), devendo observar a mesma forma do ato praticado. Tácita quando a obrigação já foi cumprida em parte pelo devedor, ciente vício que inquinava (art.174), ou quando deixa consumar-se a decadência de seu direito. Expressa ou tácita, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que dispusesse o devedor contra o negócio anulável (art.175).A confirmação não poderá, entretanto, ser efetivada se prejudicar terceiro (CC, art.…

aos crimes que lhe são afetos, dinâmica procedimental, partes, finalidades etc. 6. Disserte sobre os efeitos da composição do dano e o juizado especial criminal. 7. Em relação à codelinquência, qual a diferença entre autoria e participação? 8. Diferencie a ação penal pública da ação penal privada. 9. A requisição do Ministro da Justiça é passível de retratação? Por quê? 10. A requisição do Ministro da Justiça, assim como a representação do ofendido, condiciona a atividade do…

o juiz proceder ao determinar a caução, já que não há crédito tributário constituído? Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. 2. Conjugando o art. 146,…

Regular as limitações ao poder de tributar; 3 - Dispor sobre normas gerais em matéria tributária especialmente sobre definição de tributos, espécie tributária, fato gerador, base de cálculo, contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e tratamento diferenciado à microempresa e empresas de pequeno porte. Cabe destacar que atualmente a Lei Complementar que versa sobre normas gerais em matéria tributária é Código Tributário Nacional, que apesar de ter sido…

1) O que é patrimônio? Diferencie de Patrimônio Empresário individual e Estabelecimento. Podemos dizer que Patrimônio é o conjunto de bens materiais e/ou imateriais que contam a história de um povo e sua relação com o meio ambiente. O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. O estabelecimento empresarial constitui elemento da empresarialidade e é essencial para o desenvolvimento de qualquer atividade econômica. 2 - Defina: Contratos…

01 Diferencie autonomia privada de autonomia da vontade apontando o paralelo entre o CCB de 1916 e o CCB de 2002. 02 Conceitue todos os institutos que invalidam o negocio jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a…

propriedade (IPTU)? 20. O que é ITBI? 21. Qual é a função do ITBI? 22. Qual é o fato gerador do ITBI? 23. O que é taxa? 24. O que são serviços públicos específicos e divisíveis? (taxa) 25. O que é o exercício do poder de polícia? (taxa) 26. Diferencie serviço de utilização compulsória de serviço de utilização facultativa (taxa). 27. De quem é a competência para instituição de taxa? 28. O que é contribuição de melhoria? 29. Qual é a base de cálculo da contribuição de melhoria?…