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FIXAÇÃO 1. O que é direito? Explique sua necessidade na qualidade de “forma de controle social”. 2. Diferencie normas morais e normas de direito. 3. Explique, inclusive mediante exemplo, o que é direito objetivo e o que é direito subjetivo. 4. Diferencie direito público e privado. 5. Quais os critérios que permitem a divisão dos ramos do direito em público e privado? 6. Quais são as fontes do direito? 7. O que é lei? Quem pode cria-la? Por quê? 8. O que é vigência? Quando esta tem início? Justifique. 9. A lei vigora por quanto tempo? Explique. 10. Lei hipotética 10.000/2.006 do Estado do Rio de Janeiro pode ter seu cumprimento obrigatório em São Paulo? Por quê? 11. Qual a finalidade dos métodos de integração do direito? Justifique. 12. Defina a pessoa física, inclusive no que se refere ao início e fim de sua personalidade jurídica. 13. O que é comoriência? Explique sua importância. 14. É possível a declaração de morte presumida sem que haja constatação da ausência? Em que hipóteses? 15. O que significa “incapacidade” da pessoa física? Existe graduação desta? 16. Quais os efeitos do ato jurídicos praticado por pessoa absolutamente incapaz? Justifique. 17. Quais as hipóteses de emancipação da pessoa física? 18. É válido ato praticado por pessoa física relativamente incapaz sem a assistência de seu representante? Justifique. 19. Diferencie ‘personalidade jurídica’ de ‘capacidade jurídica’, justificadamente. 20. Que são…

alguma. Questão 11 - Cite, explique e diferencie os “elementos acidentais” do negócio jurídico, explicando o porquê dessa expressão. São elementos acidentais: a condição, o termo e o modo ou encargo. Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. A condição pode ser suspensiva, que subordina o início do efeito jurídico ao implemento da condição; ou resolutiva, que põe fim aos efeitos do negócio jurídico (art. 127, CC). Termo é a…

filho, por exemplo) e união estável (esses últimos dois institutos foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por força da Constituição Federal de 1988). • • Existem duas espécies de bem de família: • 1-) Por instituição (ou voluntário) – art. 1.711 e seguintes do CC. Decorre de lavratura de escritura pública, na qual se consigna que o imóvel é destinado a moradia. Essa espécie é útil para a entidade familiar…

1 - Explicar três hipóteses de fraude contra credores. fraude contra credores é quando aquele devedor tem como pagar a divida e simula alguma ação que mostra que ele não podera pagar expl: Negócios de transmissão gratuita de bens – art. 18, caput (doação) uma outra hipotese é um homem deve para varios credores e simula uma com seu amigo pagando assim pagando tudo que tem para o seu amigo e fraudando os outros credores e por fimRemissão de dívidas – art. 158, caput (o devedor…

filho, por exemplo) e união estável (esses últimos dois institutos foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por força da Constituição Federal de 1988). • • Existem duas espécies de bem de família: • 1-) Por instituição (ou voluntário) – art. 1.711 e seguintes do CC. Decorre de lavratura de escritura pública, na qual se consigna que o imóvel é destinado a moradia. Essa espécie é útil para a entidade familiar…

nascimento, morte, mudança do curso de um rio, ou deslocamento de terras que pode refletir no direito de propriedade, incêndio, etc. 3) O que são fatos humanos? Por que se dividem em atos jurídicos stricto sensu e negócios jurídicos? Fato humano: é o acontecimento que depende da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos como ilícitos; pode ser voluntário, se produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente, caso que se tem o ato jurídico em sentido amplo (abrande o ato em…

1- Diferencie bem jurídico de coisa. Existem duas correntes: Maria Helena Diniz- defende que coisa é gênero e bem é espécie, pois existem coisas que não possuem valor econômico não podendo considerá-las bens, já que estes são coisas úteis e raras, suscetíveis de apropriação com conteúdo econômico. Orlando Gomes- diz que bens são gêneros, pois podem ser corpóreos ou incorpóreos, com ou sem valor econômico, já a coisa deve necessariamente possuir utilidade patrimonial e sempre…

01 Diferencie autonomia privada de autonomia da vontade apontando o paralelo entre o CCB de 1916 e o CCB de 2002. 02 Conceitue todos os institutos que invalidam o negocio jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a…

R: É forma de representação contrária a verdade. A ignorância é ausência de conhecimento, falta de noção a respeito do assunto. Dividem-se: em erro de fato e erro de direito. Erro de Fato: Aquele que recai sobre uma situação fática voltada ao negócio realizado, esta por sua vez, subdivide-se em erro essencial e erro acidental. Erro de Direito: Se refere à norma jurídica disciplinadora do negócio. É o conhecimento equivocado sobre a norma legal ou falso entendimento. 2)…

humano capaz de criar, modificar, conservar ou extingui relações jurídicas. A distinção fato jurídico é todo acontecimento que produz efeitos jurídicos, o ato jurídico é todo fato jurídico decorrente de ação, licita ou ilícita, ou omissão humana. Já o Ato-fato é todo acontecimento natural ou decorrente de ação ou omissão humana que cria, modifica ou extingue relações jurídicas. 2ª) Quais os modos de aquisição dos direitos? Explique-os. a) Originaria (usucapião/nasce um…