Diferencie Simulação E Fraude Contra Credores

responsabilidade dos sócios das sociedades simples? Em princípio, a responsabilidade dos sócios é ILIMITADA perante a sociedade e terceiros, ou seja, se os bens da sociedade não forem suficientes para o pagamento das dívidas contraídas perante seus credores, poderão ser alcançados os bens particulares dos sócios até a liquidação integral da obrigação (art. 1.023 NCC). Frise-se que além de ilimitada, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, a sociedade é que deve responder pelas…

Judiciário. Já os pontos desfavoráveis são porque torna o Direito estático e neste sentido há a necessidade de uma melhor sistematização dos métodos de criação de súmulas atualmente existentes. Os costumes classificam-se em: 1) “Contra legem”: é aquele contra a lei. O costume não respeita as normas constantes do sistema jurídico. É a desobediência reiterada do comando legal com a crença na inefetividade da lei. Temos como exemplo, o costume de não respeitar o sinal vermelho, por…

2. A liquidação por cálculo do credor ..................................................................... 8.3. A liquidação por arbitramento............................................................................. 8.4. A liquidação por artigos ...................................................................................... 9. Liquidação com "dano zero" (sem resultado positivo) e o non liquet ................. ......... 1 0. A liquidação nas ações contra a fazenda pública ............

disposição absoluta da lei. No meu sentir, não teria sido necessário que o legislador incluísse, nesse passo, regra que é de caráter absoluto e geral, uma vez que qualquer convenção, qualquer pacto – e não apenas o pacto antenupcial – que atentar contra norma de ordem pública será cravado pelo estigma da nulidade. Contudo, se não houver qualquer convenção antenupcial estabelecida entre os nubentes, ou se, havendo, ela restar nula ou ineficaz, vigorará entre os cônjuges, o regime da…

responsabilidade dos sócios das sociedades simples? Em princípio, a responsabilidade dos sócios é ILIMITADA perante a sociedade e terceiros, ou seja, se os bens da sociedade não forem suficientes para o pagamento das dívidas contraídas perante seus credores, poderão ser alcançados os bens particulares dos sócios até a liquidação integral da obrigação (art. 1.023 NCC). Frise-se que além de ilimitada, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, a sociedade é que deve responder pelas…

responsabilidade dos sócios das sociedades simples? Em princípio, a responsabilidade dos sócios é ILIMITADA perante a sociedade e terceiros, ou seja, se os bens da sociedade não forem suficientes para o pagamento das dívidas contraídas perante seus credores, poderão ser alcançados os bens particulares dos sócios até a liquidação integral da obrigação (art. 1.023 NCC). Frise-se que além de ilimitada, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, a sociedade é que deve responder pelas…

“obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação ilíquida do direito civil. Ela pode ser tanto principal, que tem por objeto…

Plotino em Londres, a serviço do País, tem influência sobre a prescrição em relação de que é credor solidário? A ausência de Plotino afeta a prescrição em relação aos demais credores solidários? (TRF 2ª Região – X Concurso para Juiz Federal) Segundo o art. 198 do Código Civil, não corre prescrição contra quem estiver ausente do país em serviço público. Por outro lado, tal fato só afeta os demais credores se a obrigação for indivisível (art. 201 do CC).…

em caso de falência, ser preso por crime falimentar. 5. EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS A favor do comerciante: a prova é relativa e depende de corroboração (confirmação) de outros meios (documentos, testemunhas). Contra o comerciante: a prova é plena e independe de qualquer outro documento ou meio de prova. 6. Balanços anuais: a legislação civil determina que ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do…

lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício (vide anexos II e III)? E no caso de fraude (vide anexo IV)? Resposta: O prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário varia conforme a modalidade de lançamento, na lição de Paulo de Barros Carvalho. Conforme entendimento atual emanado pelo STJ, nos casos de débitos cujo…