Diferencie Simulação E Fraude Contra Credores

Atos administrativos (detalham as leis); IV. Contratos. Inferiormente à Constituição Federal, vigora o Princípio da norma mais favorável para o empregado, sem importar a natureza jurídica desta. Ex. Decreto prevalece numa situação em que está contra a lei. Todavia, de forma geral, isto não ocorre. A criação de lei é mais burocrática que a de decretos e atos administrativos. Já ocorreu de decretos inovarem indo além da lei para favorecer o empregado. O entendimento preponderante é o de que

cobrar o valor pago pelos proprietários de veículos automotores, para licenciar seus veículos sobre o valor venal do automóvel. Tal exação (exigência) é taxa ou preço público? Você, como consultor jurídico do DETRAN-DF, daria parecer favorável ou contra a medida? Resposta: É uma Taxa, pois só o Estado pode fornecer, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia (não precisa ser específico divisível). O parecer seria contrário, pois taxa não pode ter base de cálculo de imposto. No caso é

promover o seu próprio interesse.” (Adam Smith, em A Riqueza das Nações) “Subjacente à maior parte dos argumentos contra o livre mercado está a ausência de crença na liberdade como tal.” (Milton Friedman, em Capitalismo e liberdade) “A sociedade aberta é impossível sem a lógica competitiva. Sem mercado não existe sociedade aberta. O ressentimento contra o mercado é o ressentimento contra a humanidade”. (Ludwig von Mises, citado no livro Estado? Não, obrigado!, de Marcelo…

Conforme ilustram Minardi e Saito (2007), o desconto dos fluxos de caixa da empresa deve ser realizado pelo Custo Médio Ponderado de Capital, que corresponde a média ponderada da remuneração exigida pelos provedores de capital da empresa, acionistas e credores, considerando o efeito fiscal da dívida. A última etapa da metodologia de avaliação de empresas por fluxo de caixa descontado consiste no cálculo dos fluxos de caixa a valor presente. Segundo Correia Neto (2006), tanto os fluxos…

RIO 15 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX — quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Como é fácil observar, o…

DIREITO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 09/09/2010 HOMICÍDIO Conceito: é a injusta morte de uma pessoa praticada por outrem. Homicídio, segundo Nelson Hungria, nada mais é senão o tipo central de crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes (“o ponto mais alto da montanha”). É o crime por excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o…

mas seu espírito e alcance: "Scire leges non est verba earum tenere, sed vim ac potestatem". Por outras palavras, São Paulo já havia dito a mesma coisa: a letra mata e o espirito vivifica - "littera occidit, spiritus vivificat". Assim, evita-se a fraude à lei, consistente em observar suas palavras contornando seu pensamento. Várias regras, das quais algumas se destacam aqui, orientam neste domínio o intérprete. Este deve pesquisar a finalidade da lei - ratio legis - e os antecedentes…

estão todas as demais pessoas, que são obrigadas a respeitar o meu direito de propriedade. Diz-se, por isso, que o direito real pode ser www.pontodosconcursos.com.br CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO oposto contra todos, ou seja, é “oponível erga omnes”. Não falemos mais sobre direitos reais, porque todas as relações de Direito Tributário são relações pertencentes ao Direito pessoal. As relações de Direito pessoal subdividem-se em direitos …

subjetivos, objetivos e formais dos direitos reais de garantia 8.1.3 A vedação do pacto comissório real 8.1.4 Direitos reais de garantia e vencimento antecipado da dívida 8.2 Do penhor 8.2.1 Conceito, partes e constituição 8.2.2 Dos direitos e deveres do credor pignoratício 8.2.3 Das modalidades de penhor 8.2.3.1 Do penhor legal 8.2.3.2 Do penhor convencional especial rural 8.2.3.3 Do penhor convencional especial industrial e mercantil 8.2.3.4 Do penhor convencional especial de direitos…

administradora do Shopping Iguatemi, localizado na cidade de Porto Alegre, tem figurado na imprensa por conta de um litígio instaurado com a cadeia de farmácias Panvel. Segundo consta das notícias veiculadas, ela teria ingressado com ação de despejo contra a empresa que explora a farmácia Panvel localiza no shopping por conta da 12 Direito dos Contratos abertura de uma outra farmácia Panvel no shopping Bourbon Country, construído posteriormente e praticamente vizinho do…