Diferencie Simulação E Fraude Contra Credores

ato seja inválido. O ato inválido produz efeitos até a sua declaração de invalidade (anulação). Isso se dá considerando que os atos da administração presumem-se legítimos. Exemplo de Ato perfeito, inválido e ineficaz: a Administração contratou com fraude na licitação – o contrato é inválido não há produção de efeitos. d) Efeitos do ato administrativo d.1) Efeitos típicos: são os principais efeitos desencadeados pela prática do ato. EX: nomeação de candidato – o efeito típico é o…

carteiras fornecidas pelo DETRAN (nova CNH), OAB, CREA, Corecon, CRM, CRC, CRA etc;  Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC/CPF);  Comprovante de residência (conta de luz, telefone, água ou contrato de locação).  Comprovante de renda (contra-cheque, declaração de IR, pro labore etc) Os originais serão devolvidos logo após a conferência com as cópias, que ficarão com o banco. Tratando-se de menor ou de pessoa incapaz, além de sua qualificação, também deverá ser…

prerrogativas: JUÍZO PRIVATIVO: as empresas públicas federais têm a prerrogativa da Justiça Federal; PRAZOS DILATADOS EM JUÍZO: (artigo 188, CPC) - há exceções; DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: (artigo 475, CPC) - há exceções; PROCESSO ESPECIAL DE EXECUÇÃO: (contra a Fazenda: precatórios ou RPV) (da Fazenda: Execução fiscal); PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: (Decreto 20.910/32); DISPENSA DE CUSTAS EM ANTECIPAÇÃO (preparo e emolumentos) - na sucumbência deve pagar; RESTRIÇÕES À ANTECIPAÇÃO DE…

sociedade era a família como a da sociedade moderna é o indivíduo” 4. Por seu turno, a função econômica perdeu o sentido, pois a família — para o que era necessário o maior número de membros, principalmente filhos — não é mais unidade produtiva nem seguro contra a velhice, cuja atribuição foi transferida para a previdência social. Contribuiu para a perda dessa função a progressiva emancipação econômica, social e jurídica feminina e a drástica redução do número médio de filhos das…

era a família como a da sociedade moderna é o indivíduo” 4. Por seu turno, a função econômica perdeu o sentido, pois a família — para o que era necessário o maior número de membros, principalmente filhos — não é mais unidade produtiva nem seguro contra a velhice, cuja atribuição foi transferida para a previdência social. Contribuiu para a perda dessa função a progressiva emancipação econômica, social e jurídica feminina e a drástica redução do número médio de filhos das entidades…

Santos Neta M Lúcia Silva dos Santos Neta M L Silva dos Santos Neta M L S dos Santos Neta Havendo nome empresarial igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente. Art. 1163, parágrafo único do CC/02 – Art. 53, VI, Dec. 1800/96 - Art. 5º inc. I da IN 104/2007 Havendo indicação de atividade no nome empresarial, essas deverão estar contidas no objeto do empresário. Art. 62 §…

sociedade; FGV DIREITO RIO 25 CONTRATOS 37. Nomes de domínio registrados pela sociedade; 38. Processos administrativos e/ou judiciais envolvendo os bens de propriedade intelectual da sociedade; 39. Processos administrativos apresentados contra marcas de terceiros no Brasil e/ou no exterior; 40. Informação acerca de segredos de negócio de propriedade da sociedade; 41. Todos os softwares utilizados pela sociedade; 42. Todos os softwares criados pela sociedade; 43.…

reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o…

Parágrafo 5º, II, c, CF/1988. k) Os Condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade nas condições do Art. 1.011 do Código Civil. Art. 1011, Parágrafo 1º, CC/02 Atenção: 1. Só poderá conter em sua denominação…

seguinte. Contas de telefone e água também são mensais, embora o consumo seja diário. O mesmo ocorre com impostos e encargos. Ou seja: não só os clientes aplicadores, mas os empregados, o Governo, os fornecedores e os prestadores de serviços são credores da cooperativa e devem ser tratados com respeito. 5 TEORIA As atividades de Contas a Pagar podem ser classificadas em operacionais, administrativas e eventuais ou esporádicas. As operacionais referem-se, principalmente, ao…