Diferencie Simulação E Fraude Contra Credores

pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor. CAPACIDADE DO FATO: capacidade de exercer o direito se adquire quando se atinge a maioridade. Obs, a capacidade do fato condiciona-se a capacidade do direito, mas não vice-versa. CAPACIDADE DO DIREITO: adquirido no…

pais de garantir, materialmente, sua prole. 3. Quais são os pressupostos da sucessão? Os pressupostos da sucessão são três: a morte do autor; a existência de patrimônio; e a existência de pessoa viva apta a apropriar-se desse patrimônio. 4. Diferencie sucessão a título singular e sucessão a título universal Na sucessão universal há a transmissão de um conjunto indiviso de bens a vários herdeiros ou a um herdeiro de forma indistinta; já a sucessão singular se dá pela transmissão…

responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável somente no caso de dolo. (B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa. (C) As pessoas jurídicas de direito público e as de…

de caráter geral são: 1)O agente capaz: trata-se da capacidade de fato ou de exercício, necessária para que uma pessoa possa exercer, por si só, os atos da vida civil; 2)Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: é o que não atenta contra a lei, a moral e os bons costumes; 3)Forma: é o meio de revelação da vontade. Em regra, a forma deve ser livre, podendo as partes, celebrar o contrato por escrito, público ou particular, ou verbalmente. 16. Pode-se afirmar que o rol do…

Data da Entrega: 30 de abril – 20 pontos Questão 01 – Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário. Causas Extintivas do Crédito Tributário  Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação. A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o…

passivo das obrigações tributárias correspondentes. - um contrato feito entre particulares não pode vincular a Fazenda Pública mudando algo que foi definido pela lei. 6. Solidariedade: há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;…

DEFEITOS OU VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E TEORIA DAS NULIDADES 7.1 Introdução. Classificação dos vícios do negócio jurídico 7.2 Do erro e da ignorância 7.3 Do dolo 7.4 Da coação 7.5 Do estado de perigo 7.6 Da lesão 7.7 Da fraude contra credores 7.8 O novo tratamento da simulação 7.9 Da invalidade do negócio jurídico. A teoria das nulidades do negócio jurídico 7.9.1 Introdução 7.9.2 Da inexistência do negócio jurídico 7.9.3 Da nulidade absoluta 7.9.4 Da nulidade relativa ou anulabilidade…

limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)(Vigência) 06 – Para alienar seu estabelecimento, deve o empresário sempre pedir antes o consentimento dos seus credores? R.: Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. 07 – É possível o alienante de um…

defeito prejudicial à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que estes defeitos sejam ocultos; d) que os defeitos sejam graves; e) que o defeito já existia no momento da celebração do contrato e que perdure até o instante da reclamação 5 – Diferencie vício redibitório e inadimplemento contratual. R - DISTINCAO ENTRE VICIO REDIBITORIO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ANTES DO ATO DE PRESTACAO DO CONTRATO HA INADIMPLEMENTO; DEPOIS DO ATO DE PRESTACAO COGITA-SE DE VICIO REDIBITORIO. TAL…

lei descreve um fato “hipotético”, mas a obrigação tributária nasce somente com a sua ocorrência.  33 Aspectos da Hipótese de Incidência ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CARACTERIZAÇÃO Pessoal Definição do Sujeito Ativo (credor) e do Sujeito passivo (devedor) da obrigação tributária. Temporal Definição do momento exato do fato gerador da obrigação tributária. Espacial Definição do lugar em que terá que ocorrer o fato gerador, que deverá situar-se…