Diferencie Prescrição E Decadencia

(D) Impedimento do crédito tributário; (E) Isenção do crédito tributário. 08 - De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (A) moratória, depósito judicial integral e prescrição. (B) parcelamento, pagamento e compensação. (C) medida liminar, transação e parcelamento. (D) anistia, moratória e recurso administrativo. (E) concessão de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral. 09 -…

deverá o juiz proceder ao determinar a caução, já que não há crédito tributário constituído? Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. 2. Conjugando o art. 146,…

a lei a qual resulta dano a outrem, pode ser caracterizada também como negligencia ou imprudência 2 ) Quais são os Prazos da Prescrição existentes na parte geral do código civil? (Código Civil (lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)) Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O que é e como funciona a prescrição de dívidas Dez respostas para quem está endividado Vídeos dão dicas para quem está inadimplente Mande sua dúvida…

Extinção de direitos: Os fatos atos jurídicos podem levar a extinção de direitos, trazendo a doutrina especializada toda uma serie de exemplos, como é o caso do perecimento do objeto, a alienação, a renuncia, o abandono, o falecimento do titular, a decadência, a abolição de um instituto jurídico, a confusão, o implemento, de condição resolutiva, o escoamento de prazo ou mesmo o aparecimento de direito incompatível com o direito atualmente existente e que o suplanta. 5. Qual o conceito…

Quais as espécies de prescrição conhecidas no nosso sistema penal? De acordo com o atual sistema penal regente no Brasil, a prescrição da pena se desdobra em 2 espécies, sendo elas a “prescrição da pretensão punitiva” –esta apenas poderá ocorrer antes de a sentença penal transitar em julgado, tendo como consequência a eliminação de todos os efeitos do crime, fazendo com que o delito pareça nunca ter existido - e a “prescrição da pretensão executória” – esta é considerada a prescrição da…

extinção do contrato, defina Resilição. Resposta: Resilição é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as partes. 20. Diferencie prescrição e decadência. Resposta: Prescrição é a perda da possibilidade de ingresso de ação judicial para a cobrança de algum direito e decadência é a perda efetiva do direito em função do tempo.

Resumo: Este estudo trata de forma breve e simplificada um dos assuntos mais importantes do direito civil, a prescrição e a decadência. Abordam-se as principais diferenças entre ambas fazendo uma comparação e exemplificando casos para melhor entendimento do assunto. Palavras-chave: Direito civil, prescrição, decadência.[1] Abstract: This study is a brief and simplified one of the most important civil law, the prescription and decay. We discuss the main differences between the two…

princípio da inalterabilidade, EXCEÇÃO: I - impugnação do sujeito passivo;II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, noscasos previstos no artigo 149. 17 - Explique o arbitramento? Ele é um lançamento? Diferencie valor arbitrário e arbitrado. O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base decálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa…

Exceptio non rite adimpleti contractus é a execução do contrato não cumprido de modo perfeito. Em outras palavras, é o direito do contratante em face daquele que não cumpre o contrato regularmente, de maneira defeituosa (art. 581 do CPC). 20) Diferencie a execução por quantia certa contra devedor insolvente da falência. R: São processos semelhantes, porém as distinções são as seguintes: a falência é regulamentada na Lei nº 11.101/05, enquanto a insolvência é um procedimento previsto…

individual, realizando vistorias, exames, perícias e outros atos preventivos para licenciar, autorizar, liberar ou outros atos formais de poder de polícia. Sem a realização do serviço prévio, não ocorre a conclusão formal do poder de polícia. 26. Diferencie serviço de utilização compulsória de serviço de utilização facultativa (taxa). Resp: Não há autonomia da vontade (cobrança compulsória), facultativo decorre da autonomia da vontade do usuário. 27. De quem é a competência para…