Diferencie Prescrição E Decadencia

4. Os vícios sociais são anuláveis ou nulos? R. São anuláveis, anula se o negócio jurídico, art. 171 do CC. 5. Qual o prazo decadencial para pleitear a anulação dos vícios de consentimento e a fraude contra credores? R. O prazo de decadência e de 4 anos para pleitear a anulação, art. 178 do CC. II – ERRO 6. O que consiste o erro? R. Se consiste na noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto e pessoa, que se influência a formação da vontade. 7.…

ART 330 e 331 Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;…

apresenta fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, por exemplo: pagamento, prescrição, decadência, compensação, etc. Finalmente, a defesa direta de mérito em que são guerreados frontalmente os fatos constitutivos do direito do autor. 1.6. Qual a principal defesa indireta de mérito da Justiça do Trabalho? RESPOSTA: A prescrição bienal ou total e quinquenal ou parcial. A prescrição atinge as ações condenatórias e refere-se a direito subjetivo, leva a extinção do…

Diferencie Tutela Antecipada de Medida Cautelar. R-A medida cautelar é a proteção do bem jurídico objeto da lide ou bem imprescindível para a resolução da mesma, não trata, portanto, do mérito da questão; ao passo que na tutela antecipada, o favorecido obtém os mesmo benefícios que só adviriam com a prolação, pois, trata do mérito da questão, ou seja, é de fato a antecipação dos efeitos da sentença. Quais os pressupostos específicos para a concessão de antecipação de…

punibilidade do agente somente ocorrerá nos seguintes casos, de acordo com o artigo 107 do CP: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII -(Revogado pela Lei nº 11.106, de 29.03.05); 23…

prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa ,aquém a manifestação de vontade se dirige ,oferecer para executa-la na conformidade da vontade real do manifestante . (Principio da conservação do negocio jurídico art.: 144 do CC ). 19) Diferencie vícios redibitórios do erro quanto as qualidades do objeto ? Vícios redibitórios o erro e objetivo sobre a coisa ,que contem um defeito oculto ;da ensejo a ação rescisório do contrato ou pedi abatimento no preço ;e o prazo decadencial e…

extinguindo os créditos tributários. 14. Diferencie Prescrição e Decadência. a) Decadência: é a perda do direito material do agente que, por inércia, não o exerce no prazo assinalado; na esfera tributária ocorre quando não efetuado o lançamento no prazo legal, deixa o fisco de constituir o crédito tributário, ocorrendo, a decadência do direito de lançamento do tributo, isto é, extingue-se o direito do fisco de exigir o tributo; b) Prescrição: é a impossibilidade do exercício de…

mediante isenção e anistia. 14. Diferencie Prescrição e Decadência. Decadência: é a perda do direito material do agente que, por inércia, não o exerce no prazo assinalado; na esfera tributária ocorre quando não efetuado o lançamento no prazo legal, deixa o fisco de constituir o crédito tributário, ocorrendo, a decadência do direito de lançamento do tributo, isto é, extingue-se o direito do fisco de exigir o tributo. Prescrição: é a impossibilidade do exercício…

provém de acontecimento natural. Se o devedor deixa de entregar a coisa, por ter sido distruída por um terremoto, há impossibilidade material cumprir a obrigação. Já a impossibilidade juridica ocorre quando o obstáculo ao inadimplemento resulta de prescrição legal. 111. Outra distinção comumente referida pelos autores faz-se entre a impossibilidade objetiva e a subjetiva. A primeira existe igualmente para todas as pessoas, enquanto a outra diz respeito, pessoalmente, ao devedor. 112.…

terá seus efeitos suspensos. Explique. Da sentença caberá apelação, art. 513 do CPC. Se a sentença no processo cautelar não disser respeito à prescrição e decadência o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, senão, será recebido no duplo efeito (520, IV, CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença no processo cautelar e o principio da adstrição ou da correlação do pedido. Comente. No…