Diferencie Prescrição E Decadencia

contra Jovencio. Sobre o caso: O direito subjetivo: envolve um direito que Diego, tem no qual corresponde um dever jurídico de Juvencio. O Prazo prescricional nasce no momento que um direito é violado. A prescrição pressupõe que já tenha adquirido um direito e que agora ele foi violado. A decadência é o prazo que tenho para exercer o meu direito, eu ainda não tenho o direito. Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;…

QUESTIONÁRIO DE PROCESSO CIVIL II 1- Diferencie Processo e Procedimento. R: O processo é aquele que engloba todo conjunto de atos que se alongar no tempo, estabelecendo uma relação entre os personagens da relação processual. Já o procedimento é o caminho que o processo seguirá. 2- Como se diferencia o procedimento comum e o especial? R: O procedimento comum é utilizado de maneira genérica na maioria dos processos. Já no processo especial corre apenas em determinados casos, para cada tipo

Tudo isso alicerçado em uma proteção jurídica (norma). 2- Distinga os conceitos de sujeito de direito e pessoa. Sujeito de direito é gênero, pessoa é espécie. Toda pessoa é sujeito de direito, mas nem todo o sujeito de direito não é pessoa. 3- Diferencie os seguintes conceitos: a. Personalidade Jurídica b. Capacidade de Direito c. Capacidade de Exercício 4- O que é a tutela geral da personalidade e qual o seu fundamento constitucional? 5- O que é a desconsideração da…

1 – Conceitue Processo Cautelar e diferencie do Processo de Execução e Conhecimento. Processo cautelar é instrumento de que se vale o estado juiz, para prestar um tipo de tutela jurisdicional não satisfativa, consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento judicial, a ser prestado, via de regra, em outro processo. 2 – Conceitue a Oposição. Ele é cabível no Processo Cautelar? Por quê? Não, a oposição não é cabível no processo cautelar, pois é requisito de admissibilidade da…

B) Quanto à competência impositiva e dê exemplos. Federais – Ex: arts. 148, 153 e 154, da CRFB/88; Estaduais – Ex: art. 155, da CRFB/88; e, Municipais – Ex: arts. 149-A e 156, da CRFB/88. C) Quanto à vinculação com a atividade estatal e diferencie uma classificação da outra. a) Vinculados – sua instituição depende de uma prestação estatal relativa ao sujeito passivo; sua hipótese de incidência inclui a prática específica de prestação por parte do Estado, ou seja, o…

seus Servidores Públicos; 10.9 ( V ) Liminar concedida em mandado de segurança suspende a exibilidade do crédito tributário; 10.10 ( V ) A formalização do crédito tributário se dá por meio do lançamento. 11. Diferencie os termos prescrição e decadência? R.: A decadência, prevista no artigo 173 do código tributário nacional, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do…

ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO BAURU 2009 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO

de pedir, pedido impossível juridicamente a narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão). b) Quando a parte for manifestamente ilegítima. c) Quando o autor carecer de interesse processual. d) Quando o juiz verificar desde logo decadência ou prescrição. e) O tipo de procedimento não corresponder a natureza da causa. f) Quando não atendidas as prescrições do art. 39 (não for feita emenda determinada pelo juiz ou não ser indicado o endereço do advogado na petição inicial). 7.…

desta peça processual as partes podem alegar a incompetência, suspeição ou impedimento do juízo. Podem ser oferecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, no prazo de 15 dias, contados do fato que ocasionou a respectiva exceção. 4) Diferencie a competência absoluta da competência relativa. R: Competência absoluta: a competência é absoluta quando fixada pelos critérios material, pessoal ou funcional. Prevalece o interesse público e não pode ser modificada pela vontade…

2) Desconsideração e despersonificação da pessoa jurídica / Diferencie desconsideração da PJ de despersonalização A personalização da pessoa jurídica corresponde a uma técnica para limitação da responsabilidade dos sócios, permitindo que o patrimônio de cada um não se confunda com o patrimônio da sociedade. Entretanto, há casos em que os sócios se aproveitam dessa separação patrimonial para realizar atos fraudulentos. Como ato da pessoa jurídica, o ato é lícito, mas oculta uma fraude que apenas