Diferencie Prescrição E Decadencia

praticados pelos próprios contribuintes, uma vez que este constitui o crédito que agora não entende mais devido. Assim, mesmo que o lançamento tenha ocorrido por ato exclusivo do contribuinte, diante da inexistência de legislação especifica que diferencie o tratamento às espécies de lançamento, a ação anulatória revela-se como meio cabível para impugnar judicialmente o tributo cobrado. Questão 03 A ação anulatória para desconstituição do crédito tributário prescreve em 5 anos…

Transação: Forma de extinção onde ambas as partes realizam concessões recíprocas a fim de evitar o crédito. 4° Convenção de Depósito em Renda: A convenção do depósito de um valor consignado em renda extingue o crédito tributário. 5°- Prescrição e Decadência: O Estado tem um prazo de 5 anos para realizar a efetiva cobrança de um débito, caso o mesmo não ocorra será considerado prescrito o direito do Estado. Após essa cobrança o Estado terá o período de 5 anos para demandar…

encargo financeiro, bem como ocorreu a prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de devoluçã do valor pago em dobro. Enfrente todos os argumentos trazidos pelas partes e aborde, com fundamento na doutrina, na legislação e na jurisprudência, se são procedentes ou improcedentes as alegações apresentadas. QUESTÃO OBJETIVA: As alternativas abaixo apresentam causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:( ) a. transação; ( ) b. prescrição e decadência; ( ) c. decisão judicial ainda que não

Respostas feitas pelo José QUESTIONÁRIO PARA RESPONDER E CORRGIR NA PRÓXIMA AULA DO PROCESSO CAUTELAR. 1- Diferencie o caso do artigo 273 da concessão cautelar. A antecipação da tutela descrita no 273, é para antecipação dos efeitos da sentença, ela antecipa o direito. A Antecipação de Tutela, como o próprio nome sugere, é o instituto através do qual a parte que o requer visa antecipar os efeitos práticos da sentença de mérito, antes desta ser prolatada. Seu deferimento pressupõe esteja

Código de defesa do consumidor. 1. Explique com suas palavras o que é consumidor. 2. Explique com suas palavras o conceito de fornecedor. 3. Diferencie produtos e serviços. 4. O que é venda casada? De um Exemplo. 5. Resumidamente, explique o que é a política nacional de relações de consumo. 6. Qual é o papel do poder publico nas nações de consumo? 7. Cite os princípios que regem a política nacional das relações de consumo. 8. Cite os instrumentos para a execução do…

Embora proposta por alguns doutrinadores, essa teoria não foi adotada pelo CPC. Para o nosso código, o preenchimento das condições da ação pode ser averiguado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme disposto no § 3 do art. 267 CPC. 6 – DIFERENCIE: A) DEFESA PROCESSUAL E DE MÉRITO; B) DEFESA DIRETA X DEFESA INDIRETA; C) DEFESA PEREMPTÓRIA X DEFESA DILATÓRIA. Assim como a ação se concretiza através da demanda existe a defesa que concretiza o direito de exceção. Ambos os…

proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior (art. 1º, § 1º). Assim, somos de opinião que, se o serviço prestado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na referida lista, não constituirá fato gerador do ISS. 28- Diferencie ITBI e ITCD. ITCD: Imposto de competência dos estados e DF. Fato gerador Transmissão “causa mortis” (no caso, herança) e doação, de quaisquer bens ou direitos. Segundo o art. 3° do…

efetivação (multa, prisão, astreinte, etc) pode ser livremente feita pela parte? Justifique. A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. 8. Diferencie: cautelar nominada e cautelar inominada, bem como cautelar antecedente e cautelar incidental. As cautelares nominadas (ARRESTO, SEQUESTRO) (típica) estão previstas no CPC, a partir do artigo 813. (arresto, alimentos…

alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC). Exemplifica-se com a prescrição ou a decadência. A defesa de mérito poderá ser ainda direta quando o réu resiste a pretensão do reclamante negando os fatos constitutivos do seu direito ou admitindo os fatos e negando as conseqüências jurídicas destes. 4) Quando réu pode alegar compensação? Diferencie Compensação de Pretensão. R: A compensação é um instituto de direito material, sendo argüida como…

1) Diferencie a denunciação de lide a chamamento ao processo, citando exemplos. Denunciação de lide é a forma de intervenção de terceiros na qual estes são chamados ao processo na qualidade de litisconsorte da parte que o chamou. A denunciação da lide serve para que uma das partes possa exercer contra terceiros seu direito de regresso, sendo utilizada nas ações reivindicatórias ou de domínio. Tal modalidade de intervenção de terceiro é obrigatória, por exemplo, ao alienante, na ação em…