Diferencie Prescrição E Decadencia

vedado a parte renovar o pedido, salvo novo fundamento, o indeferimento não obsta que formule o pedido principal, nem influencia no julgamento deste a não ser que o motivo do indeferimento for reconhecido de prescrição ou decadência. 6) No que concerne a autonomia das tutelas de urgência, diferencie o regime do cpc de 73 e do novo CPC. No CPC/73 tinha a possibilidade de entrar com a tutela de urgência no bojo do processo como também em processo autônomo, já no Novo CPC não há a…

1) Diferencie Sentença Definitiva de Sentença Meramente Terminativa. Sentença Definitiva: é um ato do juiz que põe fim ao processo no 1º grau de jurisdição (exceto se tiver efeito condenatório), resolvendo o mérito. OBS: sempre com resolução de mérito contudo, pode DEFERIR ou INDEFERIR O PEDIDO DO AUTOR. Sentença Meramente Terminativa: é um ato do juiz que extingue o processo, sem resolução do mérito. 2) Qual a natureza jurídica do ato do juiz que “julga liminarmente improcedente o pedido”

que deve apenas uma parte Extintivos: Devia, mas foi satisfeita a obrigação Impeditivos: Reconhece o réu que firmou o negócio e assumiu a obrigação mais não tinha capacidade de obrigar-se. Outros exemplos de defesa indireta são a prescrição e a decadência; Se acolhidos a extinção é com resolução do mérito 12. Fale sobre a defesa direta e indireta do mérito. Na defesa direta do mérito ataca os fatos e as conseqüências deles negando-se os dois ou dizendo que o fato esta em…

acidental), pois se for voluntário os donos das coisas tem que disciplinar isso em contrato. Se ocorrer má fé aplica-se o art. 1.273 do CC. Da Usucapião: Prescrição = decurso de tempo  prazo  perda de um direito (decadência) perda do direito de ação (prescrição); Direito de propriedade - Prescrição Aquisitiva. PLT: 1. Também chamada de prescrição aquisitiva é modo originária de aquisição da propriedade de outros diretos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse…

Superior Tribunal de Justiça. Indaga-se: a) O Juiz agiu em conformidade com o ordenamento processual brasileiro? Fundamente. Sim, pois trata-se do caso de Súmula Impeditiva de Recursos, em conformidade com disposição do Art. 518, §1º do CPC. b) Diferencie súmula vinculante de súmula impeditiva de recursos? Justifique. Súmula Vinculante, de origem exclusiva do STF e de matéria exclusivamente constitucional, tem por finalidade definir atendimento acerca de determinada matéria que…

cautelar. O processo principal é independente e autônomo em relação ao processo cautelar. O processo pode existir sem o cautelar e nada do que neste for decidido tem reflexo sobre aquele, salvo se for acolhida a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor. 2)Diferencie Ação Cautelar de Processo Cautelar e medida Cautelar. A ação cautelar é o direito subjetivo da parte de invocar a tutela jurisdicional do Estado no sentido de garantir a efetividade de um processo (de…

Art.295 - A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; JURIS.: II - quando a parte for manifestamente ilegítima; JURIS.: III - quando o autor carecer de interesse processual; JURIS.: IV - quando o juiz verificar,desde logo,a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º); JURIS.: V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento…

ACADÊMICO: PROFESSORA: DANIELA VARGAS DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – FATOS E NEGÓCIO JURÍDICO Questões sobre NEGÓCIO JURÍDICO 1. Quais são os elementos de eficácia do negócio jurídico 2. Diferencie Condição Suspensiva de Termo Suspensivo 3. Quais as diferenças entre um negócio jurídico nulo e anulável? 4. Diferencie representação legal e voluntária, destacando a responsabilidade do representado qdo o representante praticar um negócio jurídico mediante dolo. 5. O negócio jurídico A,…

encargo financeiro, bem como ocorreu a prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de devolução do valor pago em dobro. Enfrente todos os argumentos trazidos pelas partes e aborde, com fundamento na doutrina, na legislação e na jurisprudência, se são procedentes ou improcedentes as alegações apresentadas. QUESTÃO OBJETIVAAs alternativas abaixo apresentam causas de extinção do crédito tributário, EXCETO: ( ) a. transação;( ) b. prescrição e decadência; ( ) c. decisão judicial…

provocada. 2) Como e quando se interrompe precariamente a prescrição? Por que? A interrupção da prescrição ocorre com a citação, retroagindo a data da propositura da ação. 3) Explique todos os efeitos da citação válida. A citação valida tem como efeitos: Tornar provento o juízo Induz Litispendência Efeitos processuais Faz litigiosa a coisa Constitui em mora o devedor Efeitos materiais Interrompe a prescrição Tornar provento o juízo: cabe somente a um juiz aquela causa