Exercício cautelar processo civil
Conforme artigo 796 c/c artigo 810 cpc.
Tem o processo cautelar autonomia relativa em face do principal, isso porque, num primeiro momento, para deferimento da medida cautelar pleiteada, não se perquire sobre o desfecho do processo principal. Todavia, definido que seja o principal, o que foi decidido vai ter reflexo sobre o cautelar.
O processo principal é independente e autônomo em relação ao processo cautelar. O processo pode existir sem o cautelar e nada do que neste for decidido tem reflexo sobre aquele, salvo se for acolhida a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.
2)Diferencie Ação Cautelar de Processo Cautelar e medida Cautelar.
A ação cautelar é o direito subjetivo da parte de invocar a tutela jurisdicional do Estado no sentido de garantir a efetividade de um processo (de conhecimento ou de execução) em curso ou a ser instaurado.
Processo cautelar é o instrumento, o método, pelo qual vai atuar a jurisdição.
Medida cautelar é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente.
3)Explique quais são os requisitos específicos da Medida Cautelar?
Fumus boni iuris, ou seja, da fumaça do bom direito, relaciona-se com a probabilidade da existência do direito afirmado pelo requerente da medida. Ao propor uma ação, o autor tem de fundamentá-la de modo a levar o juiz à conclusão de ser ele o titular do direito material postulado.
Periculum in mora (perigo na demora), pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pelo requerente, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo da lesão.
4) Quais as características das Medidas Cautelares? a) instrumentalidade: o processo cautelar tem por escopo garantir a