Diferencie Prescrição E Decadencia

de grave ameaça, atemorizou Abrilina e Lindolfo, obrigando-os a entregar seus celulares. Ante o exposto, sendo certo que, no caso do primeiro passageiro Simplício praticou o delito de furto e, no caso de Abrilina e Lindolfo, os delitos de roubo, diferencie de forma objetiva e fundamentada concurso material e concurso formal de crimes a partir dos sistemas de aplicação de pena adotados em cada instituto e apresente o sistema aplicável ao caso concreto. Art. 69 – C.P. apenas uma ação ou…

Podem ser oferecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, no prazo de 15 dias, contados do fato que ocasionou a respectiva exceção.As partes são chamadas de excipiente (a parte que argüiu) e excepto (parte contrária). 4. Diferencie a competência absoluta da competência relativa. Competência absoluta: a competência é absoluta quando fixada pelos critérios material, pessoal ou funcional. Prevalece o interesse público e não pode ser modificada pela vontade das partes em foro

execução Inciso I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado. Súmula 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna”. 8) Diferencie lei temporária de lei excepcional. R: Lei temporária: é aquela cuja vigência é prefixada. Tem um prazo certo para vigorar. São auto-revogáveis (sendo uma exceção à regra de que uma lei só pode ser revogada por outra lei…

moratória, sendo a ele aplicáveis as disposições atinentes a este instituto. 3-Quais são as formas de extinção do crédito tributário? As formas de extinção do crédito tributário são o pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição; a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; a consignação em pagamento; a decisão administrativa irreformável; a decisão judicial passada em julgado; e a dação em pagamento em bens…

culpabilidade há o crime e este, portanto, deve ser punido. Punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção ao autor do delito. Causas de extinção da punibilidade: morte do agente, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, decadência, prescrição, perempção, renúncia, perdão do ofendido, retratação do agente, casamento da vitima com o agente, com terceiro, com perdão judicial. 1)Leia o caso abaixo e responda à questão relacionada. Desenvolva sua…

tem que cumprir. As obrigações tributárias são de dois tipos: Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco. 7) Diferencie a imunidade da isenção e dê exemplos. R: Imunidade é a vedação constitucional destinadas às entidades políticas que detêm a competência tributária, de tributar determinadas pessoas, seja pela natureza jurídica que possuem, pelo tipo…

II. São benfeitorias _NECESSÁRIAS as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. III. São benfeitorias voluptuárias as que NÃO AUMENTAM O USO HABITUAL DO BEM, APENAS O EMBELEZAM. 67. O que são fatos jurídicos? Comente-os e diferencie fatos ordinários de fatos extraordinários; R – É TODO ACONTECIMENTO DERIVADO DO HOMEM OU DA NATUREZA QUE PRODUZ CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. 69. Discorra sobre os elementos acidentais do negócio jurídico, citando e conceituando cada um deles.

conformidade com a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Indaga-se: a) O Juiz agiu em conformidade com o ordenamento processual brasileiro? Fundamente. O juiz agiu em conformidade sim, de acordo com o art. 518 parag. 1 do CPC. b) Diferencie súmula vinculante de súmula impeditiva de recursos? Justifique. Sumula vinculante é formulada exclusivamente pelo STF e tem matéria exclusivamente constitucional, tendo a finalidade de definir posicionamento frente a…

sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Art. 23/CC. A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser provisoriamente dispensado. Art. 24/CC. O juiz, que nomear o curador,…

Portanto a ação cautelar é sempre acessória. Assegura a evitar dano irreparável, concede-se a tutela cautelar para a parte que percebe o risco de o processo principal não ser efetivo. (Dano ambiental: interrompe as obras até análise conclusiva). 25. Diferencie exceção processual de exceção substancial (direta e indireta), dando exemplos. Exceção = Defesa. EXCEÇÃO PROCESSUAL: Toda defesa que o réu alega, é uma exceção. A defesa pode dirigir-se contra o processo. EXCEÇÃO…