Diferencie Prescrição E Decadencia

procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado. c) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado. d) A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. Resposta: C a) Errada, pois no procedimento cautelar é admitida intervenção de terceiros, porém somente na modalidade de assistência. O requerido/requerente da ação cautelar poderá, então,…

improcedente. Sendo diversas as habilitações, aguardar-se-á o julgamento da última.  Efeitos da vacância  Cessação dos deveres do curador  Incorporação dos bens ao patrimônio do Município, DF ou União, conforme localização dos bens.  Decadência do direito sucessório dos herdeiros colaterais e testamentários.  Obrigação do poder público de investir nos bens arrecadados. Art. 3º do dec. Lei nº 8207/45. Art. 3º Adquirindo o domínio dos bens arrecadados, a União, o Estado a …

destino de bens e serviços de qualquer natureza. Alíquotas diferentes entre Estados e Municípios sempre ocorrerão. Porém, o Estado não pode discriminar um outro Estado ou um outro Município, para que se evite a guerra fiscal (incentivos). 11. Diferencie os conceitos de: Imunidade, Isenção, Não-Incidência, Não-Incidência Juridicamente Qualificada e Alíquota 0? Resposta: Imunidade Isenção Não-Incidência Não-Incidência “Juridicamente Qualificada” Alíquota 0 - sempre…

Educação Profissional 4.4.1. Sociedade limitada 4.4.2. Sociedade anônima 4.5. Direito de propriedade industrial 4.6. Questões 5. Direito Civil 5.1. Parte Geral do Código Civil 5.1.1. Pessoa 5.1.2 Bens 5.1.3 Fatos, atos negócios jurídicos 5.1.4. Prescrição e decadência 5.2. Questões 6. Direito do Consumidor 6.1. Dos direitos básicos do consumidor 6.2. Da qualidade de produtos e serviços; Da prevenção e reparação de danos 6.2.1. Proteção à saúde e segurança 6.2.1.1. Responsabilidade pelo…

repassar de modo breve, fazendo uso de linguagem simples e objetiva, as noções básicas sobre: direito intertemporal, interpretação, integração de lacuna, solução de conflitos normativos, pessoa natural e jurídica, bens, negócio jurídico, prescrição e decadência, meios probatórios etc. Para tanto, valeu-se de sólidas construções doutrinárias, além de enfrentar as principais questões polêmicas engendradas pelo novo Código Civil, tornando-as mais claras. Com sua experiência, o autor não se…

conflito de leis penais no tempo: 6.5. Continuidade Delitiva e Suspensão Condicional do Processo: 7 Conseqüências em relação à fixação de pena e extinção de punibilidade. 7.1.Sistema de Aplicação de Pena. 7.2. Unificação das penas. 7.3. Prescrição Penal. CASO CONCRETO AULA 1: Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de…

suspensão, onde ocorre uma interrupção total dessa obrigação. Muito embora essas obrigações sejam importantes para os sujeitos da relação, há de se observar a decadência e prescrição, institutos que devem ser considerados a fim de fazer valer o direito entre os sujeitos, no qual a decadência é a perda do direito material propriamente dito; e a prescrição diz respeito a uma pretensão, ou seja, quando a parte não exerce, em um determinado prazo, um ato a que tinha direito, por exemplo, o…

Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. Palavras-chaves para busca na Internet e em bibliotecas: Princípios do processo penal; Dignidade da pessoa humana; Verdade real. Questões de fixação: Diferencie o princípio da verdade real do princípio da verdade formal. Há prazo definido na lei para o encerramento do processo, visando atender ao princípio da celeridade do julgamento? A utilização da videoconferência para a realização do…

mérito. São defesas contra o processo ou contra a ação. As hipóteses estão no artigo 301 do CPC. As prejudiciais de mérito são as matérias nas quais, se acolhidas, implicarão em extinção dos pedidos com resolução do mérito. É a hipótese de prescrição ou decadência. Já o mérito, trata-se do pedido formulado, onde a sua apreciação implicará em uma sentença de procedência total, procedência parcial ou improcedência. A compensação é matéria de defesa (art. 767CLT). 4. Explique o que…

que são despesas públicas? Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). 5 - Diferencie Direito Tributário e Direito Financeiro. Direito tributário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a tributação (atuação estatal de exigir tributos). Direito Financeiro regula juridicamente toda a atividade financeira do…