Diferencie Prescrição E Decadencia

adequadamente, se tornou apta e segue o procedimento normal. Se não for emendada adequadamente, extingue o processo. CITAÇÃO/RESPOSTAS: Prazo para contestar é 5 dias. O CPC só diz da contestação (processuais, mérito direta e mérito indireta – prescrição e decadência são exceções no processo cautelar, pois ela implicam em coisa julgada, em cognição exauriente dentro do processo cautelar), não fala nas outras respostas do réu. Analisando as outras respostas do réu: Reconvenção: Em…

cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. Preenchidos esses requisitos, o empresário locatário terá o direito à renovação do contrato por igual período, desde que ajuíze a ação no penúltimo semestre do contrato, sob pena de decadência. É certo que o direito de propriedade, constitucionalmente previsto, não pode ser suprimido por direito estabelecido em norma infraconstitucional. Dessa maneira, ainda que o empresário locatário preencha todos os requisitos…

nenhuma firma nem denominação. Art. 1163 No caso das empresas individuais, o nome do empresário deve ser único no registro, não podendo assim ter nomes iguais. Caso algum empresário tenha nome idêntico a algum já inscrito deve acrescentar algo que o diferencie. Art. 1164 O artigo diz que o nome empresarial não pode ser alienado junto com o estabelecimento, sendo que o adquirente pode usar o nome do alienante antes do seu (este último com a qualidade de sucessor), se o contrato…

FÉRIAS # 13º # AVISO PRÉVIO # DSR. Empregados que não tem direito a hora extra – hora extraordinária # Cargo de gerência, confiança (tem exceções na Lei). Não basta exercer um cargo de confiança ou gerencia tem que receber uma gratificação que diferencie dos demais empregados. Uma gratificação nunca superior a 40% do salário. Se ele não receber esse nível de gratificação o empregado estará sujeito a controle de jornada. # Bancário que tem poderes para demitir e admitir funcionários. …

em relação à garantia de nomeação dentro do número de vagas: TJ-RN - Apelação Cível AC 90601 RN 2011.009060-1 (TJ-RN) Data de publicação: 14/11/2011 Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. ATO OMISSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTIVERA APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO.…

admite a teoria dos lúcidos intervalos adotada em outros países. A referida teoria se presta a validade o ato praticado pelo absolutamente incapaz sob o argumento de que, no instante em que o praticou, o incapaz estava lúcido. Tratando-se de prescrição, ela só não ocorre contra os absolutamente incapazes (art. 198, I do CC). Outras vezes, a lei sanciona o menor, seja absolutamente, seja relativamente incapaz, como ocorre em caso de ocultação dolosa da idade, conforme dispõe o…

privilegiadora ou qualificadora, o juiz determinará o quantum. MODELO DE QUESTÕES PARA A PROVA 1) O que é homicídio privilegiado e quais são as causas que levam ao privilégio? Resposta 121§1 2) Como se classificam as lesões corporais? Explique. 3) Diferencie os crimes de calúnia, difamação e injúria. 4) Existe diferença entre os crimes de homicidio culposo e lesão corporal seguida de morte? Explique. 5) Por que se diz que os crimes contra a liberdade individual são subsidiários? TITULO I…

ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” 5.3. Princípio da Isonomia “todos são iguais perante a lei 5.4. Dar a cada um o que é seu LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Lei e Norma Jurídica 1.1. Norma jurídica: é uma prescrição jurídica hipotética, que não se reporta a um fato individualizado no tempo e no espaço, mas a um modelo, a um tipo. É a lei em sentido amplo. 1.2. Lei: em sentido restrito, é a norma jurídica elaborada pelo poder competente para…

Direito Previdenciário Programa Do direito previdenciário Objeto Princípios Da seguridade social brasileira Dos regimes previdenciários – RGPS Do custo da seguridade social Da assistência social Prescrição e decadência Execução das contribuições previdenciárias Crimes contra a previdência social Aula 01 (05.08.14) Seguridade Social  é o conjunto de ações/iniciativas estatais que disciplina e garante à sociedade a Saúde Pública, a Assistência Social e a Previdência Social. 1. Seguridade

precariedade. O erro do proprietário se dá no prazo da notificação, que a lei dá no mínimo 15 dias. Maria não pode fazer nenhuma ação possessória, pois não tem mais posse. Questão 3 da prova: diferencia posse justa de injusta e de boa fé e de má-fé. Diferencie posse de má fé de posse injusta: a posse justa pode ser de má-fé ou boa-fé, mas a posse injusta não é posse. 07/03/13 Classificação da Posse (cont.) A. Posse de Boa-fé x Má-fé: associa a fé ao momento de aquisição da posse.…