Diferencie Prescrição E Decadencia

Constitui o devedor em Mora: Mora é a demora de uma obrigação, é o inadimplemento do devedor (ele estará em mora, após a informação extrajudicial do credor, ou citação). Interrompe a Prescrição: é a perda do direito de ação. E decadência é a perda do próprio direito, deixou o tempo passar. Só se interrompe a prescrição uma única vez. É uma preliminar do mérito. Carta precatória: Diligência dirigida para local dentro do país. Carta rogatória: Diligência dirigida para local fora do país.…

iniciados após a cessação daquele exercício”. Houve um caso em que um deputado estava sendo processado no STF e quando seu processo foi para pauta de julgamento, ele renunciou ao mandato, para que o processo fosse para o primeiro grau e ocorresse prescrição do fato. Nesse caso, o STF não devolveu o processo para o primeiro grau e julgou o caso, pois entendeu que o parlamentar estaria utilizando da sua prerrogativa de foro para burlar a lei e o judiciário. Então, o STF, no julgamento da…

praticar um ato processual). Atos decisórios proferidos por juiz absolutamente incompetentes são NULOS. Atos decisórios proferidos por juiz relativamente incompetente são válidos. Admite-se Ação Rescisória Não se admite Ação Rescisória. Diferencie competência absoluta da relativa: É como globo e Record/ Dourado e Eliezer, haha ou seja, são sempre opostas. Não tem nenhuma relação. O que se aplica a uma, não se aplica a outra. A competência fixada em razão do território e em…

............................................. 3. Anterioridade ............................................................................ 4. Remissão e anistia ..................................................................... 5. Prescrição e decadência ............................................................. II — Contribuições sociais para o custeio da seguridade social......... 1. Natureza jurídica .......................................................................…

responsabilidade abrange também a escolha dos materiais. No âmbito da doutrina jurídica, dois institutos relacionados ao fenômeno temporal destacam-se: a decadência e a prescrição. A prescrição representa a perda do direito de ação, isto é, do direito de alguém ir buscar o pronunciamento judicial para ver dirimido um conflito de interesses. Já a decadência, é o perecimento do direito em si mesmo considerado, positivado pelas normas substantivas constantes do Ordenamento Legal. A…

de seus familiares contra qualquer enfermidade e em especiais circunstâncias como aquela que aqui se vê, onde as sessões com câmara hiperbárica mostraram-se necessárias, diante do quadro de saúde apresentado pelo menor Gabriel, além da expressa prescrição médica, salientando que a finalidade do aludido procedimento é evitar a disseminação do processo infeccioso. Da mesma forma, a alegação de que o hospital aonde se realizou o procedimento não é credenciado, não afasta a cobertura, já que…

Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito Ambiental-21 Direito Civil-22          Contratos-22 Direitos das Sucessões-22 Direitos de Família -23 Direitos Reais-23 Obrigações-24 Pessoa Jurídica-24 Posse-24 Prescrição e Decadência-25 Responsabilidade Civil-28 Direito Constitucional-28      Administração Pública-28 Controle de Constitucionalidade-29 Direitos Individuais e Coletivos-30 Direitos Políticos-33 Fiscalização Contábil,…

Tributários); - Regras de repartição de receitas tributárias. 2ª Unidade: * Obrigação tributária: - Forma; - Sujeitos; - Responsabilidade; - Domicílio. * Crédito tributário: - Cobrança da obrigação; - Lançamento; - Prescrição e decadência; - Suspensão da exigibilidade do crédito; - Extinção do crédito; - Exclusão do crédito. * Bibliografia básica: Eduardo Sabbag. 1ª UNIDADE INTRODUÇÃO Não se deve confundir tributo com imposto, taxa,…

prazo a situação será consolidada. Do contrário, o ato nulo não se convalesce (art. 169, CC). O TJ-MT decidiu exatamente neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178, § 9º, INC. V, “B”, DO CC/1916 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - VENDA POR QUEM NÃO DETINHA A PROPRIEDADE (VENDA A NON DOMINO) -UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA - ATO JURÍDICO NULO - EXCEÇÃO DE…

e pleitear rescisão indireta. Elabore os fatos, a fundamentação e o pedido de rescisão indireta de Ricardo, sabendo que o mesmo faz jus a 04\12 a título de 13º salário proporcional e 06\12 a título de férias proporcionais acrescidas de 1\3. 17. Diferencie incontinência de conduta de mau procedimento. 18. João trabalhava para um empresário individual que veio a falecer. Os herdeiros do empregador decidiram continuar explorando a atividade econômica Prof. Konrad Mota 50 Direito do…