Diferencie Prescrição E Decadencia

PEREIRA - RA 111281717 Este trabalho é apresentado por exigência da disciplina Direito Penal, do Curso Bacharel em Direito, ministrada pelo Prof. Fábio Frederico Rocha. SÃO PAULO JUNHO/2014 1- Diferencie o crime de homicídio do crime de lesão corporal. O homicídio é a “violenta coedes ab homini injuste patrata”, ou seja, o homicídio é a violenta ocisão de um homem injustamente praticada por outro. O crime de lesão corporal consiste…

previamente prescrito, não se trata de algo que ocorre independentemente da vontade humana, como no exemplo anterior. De acordo com esse princípio: Se A é, então B deve ser. O conseqüente, nesse caso, segue a órbita do “dever ser”, ou seja, o fato de a prescrição ocorrer, não torna falsa a proposição da qual ela deveria decorrer. Nas palavras de Hans Kelsen: “causalidade e imputação, como já observado, são dois diferentes modos de um nexo funcional, dois diferentes modos, nos quais…

previamente prescrito, não se trata de algo que ocorre independentemente da vontade humana, como no exemplo anterior. De acordo com esse princípio: Se A é, então B deve ser. O conseqüente, nesse caso, segue a órbita do “dever ser”, ou seja, o fato de a prescrição ocorrer, não torna falsa a proposição da qual ela deveria decorrer. Nas palavras de Hans Kelsen: “causalidade e imputação, como já observado, são dois diferentes modos de um nexo funcional, dois diferentes modos, nos quais…

( fato ) para a obtenção da capacidade plena (§ 153); ilícito (ato), para a reparação do dano dele Resultante ou aplicação de uma pena. A norma jurídica é, ainda imperativa. Imperativa, porque contém um comando, uma prescrição, impondo um tipo de conduta Que tem de ser observada. Exemplo: “ O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi imposta” (art. 128 do código Civil de 1973), Que impede ser decidida pelo juiz questão não…

tratamento desigual com base em profissões, cargos ou funções, ou à denominação ou título atribuído aos rendimentos recebidos (salário, vencimento, soldo, subsídio, pro labore, etc.). 2) O art. 179 da Constituição expressamente determina que se diferencie o tratamento tributário tomando como base o porte econômico da pessoa jurídica. Segundo esse artigo, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, devem receber tratamento tributário favorecido.…

auto-lançamento. As hipóteses em que o lançamento deve ser efetuado ou revisto de ofício estão previstas no art. 149 do CTN. A revisão pressupõe existência de um lançamento anterior, sob qualquer modalidade, e deve ser realizada dentro do prazo de decadência do direito de constituir o crédito (art. 149, parágrafo único). A revisão é feita por meio de um lançamento de ofício, que pode ser um lançamento complementar ou um novo lançamento, no caso de nulidade do anterior. O auto de…

se refere à prestação de serviços. Em verdade, o direito empresarial possui um conjunto sistematizado de princípios e normas que lhe dão identidade, bem como institutos exclusivos como a recuperação de empresas e a falência, o que faz com que se diferencie de outros ramos do direito. 4 – FONTES DE UMA EMPRESA: O Direito Empresarial começou a se destacar do Direito Civil na Idade Média, quando os comerciantes passaram a adotar, nas associações de profissões, denominadas corporações,…

Instituição de um tributo: ________ 10. Instituição de um imposto residual: ________ 11. Indicação das espécies tributárias: ________ 12. Estabelecimento de formas de extinção do crédito tributário: ________ 13. Regulação de prazos de prescrição e decadência em matéria tributária: ________ 14. Estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária: ________ 15. Instituição, pela União, do Imposto sobre Grandes Fortunas: ________ 16. Estabelecimento dos critérios de…

TÓPICOS ESPECIAIS EM DIREITO 1 PROCESSO CIVIL I - Processo de conhecimento 2 SENTENÇA (Noções) 3 LIQUIDAÇÃO (Noções) 4 EXECUÇÃO (Noções) 5 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 6 RECURSOS 7 ATOS PROCESSUAIS 8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 9 DIREITO PENAL I - Teoria geral do crime 10 EXCLUDENTE 11 PROCESSO PENAL I - Inquérito policial 12 REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de…

vigência, ainda que julgados fora do tempo ou da excepcionalidade. Questões 1. O que se entende por legalidade em matéria de direito penal? 2. Quais as funções extra-ativas da lei penal? 3. Diferencie retroatividade de ultratividade. 4. No que consiste a lei excepcional? 5. No que consiste a lei temporária? Semana 2 - Tempo e local do crime /Aplicação da lei penal brasileira 1. Tempo do…