Diferencie Prescrição E Decadencia

adequada ao desiderato da cautela”. 3) Cite exemplos de medidas cautelares inominadas. a) Sustação de protesto de títulos b) medidas destinadas a prevenir riscos de dilapidação de fortuna c) proibição de utilização de nome comercial 4) Diferencie Tutela Antecipada de Medida Cautelar. A medida cautelar é para preservar o direito. Ela é para garantir a eficácia do processo, e são seus pressupostos o fumus boni iuris (tem uma "aparência" de que existe um direito subjetivo da…

======================================================================= 8) A estadia de Plotino em Londres, a serviço do País, tem influência sobre a prescrição em relação de que é credor solidário? A ausência de Plotino afeta a prescrição em relação aos demais credores solidários? (TRF 2ª Região – X Concurso para Juiz Federal) Segundo o art. 198 do Código Civil, não corre prescrição contra quem estiver ausente do país em serviço público. Por outro lado, tal fato só afeta os demais…

cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. 3. Cite cinco modalidades de extinção do crédito tributário. R- O pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência. A conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado + a homologação do lançamento; a consignação em pagamento; a decisão administrativa irreformável; a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento em…

água e esgoto A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e que sua prescrição é regida pelo Código Civil. O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Citando vários precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator do processo, ministro Luiz Fux,…

federal deverá ser cobrado igual em todos territórios nacional, salvo para desenvolvimento de certas regiões. 3. Cite 4 hipóteses de imunidade tributaria : templos religiosos, instituições de educação, partidos políticos, assistência social 4.Diferencie imunidade e isenção tributaria: imunidade-->representa uma alto limitação ao poder de tributar dos estados, impedindo que certos atos, fatos ou pessoas físicas ou jurídicas venham a ser alcançadas pela tributação em razão…

hipotético? Os imperativos hipotéticos são aqueles que determinam que se queres uma determinada coisa deves fazer uma determinada ação (faz x para alcançar y), quer dizer, o imperativo hipotético é meio para a realização de um fim exterior à ele 14. Diferencie o “dever” do “agir conforme o dever”. Agir por dever é procurar fazer uma ação que seja totalmente moral, visto que esta ação seja uma determinação interna do homem, não advêm da experiência, mas a priori, isto é, antecede a…

momento); A.2) matéria que pode ser reconhecida de ofício (matérias de ordem pública, como carência de ação, podem ser alegadas a qualquer momento); A.3) quando a lei expressamente autorizar (existe uma única hipótese, que é a prescrição, ou seja, se o réu não alegar a prescrição na contestação, poderá alegá-la a qualquer momento). 6. O réu pode fazer defesa por negativa geral? Justifique. De acordo com o artigo 302 do CPC, não se admite a contestação pela simples negativa geral.…

gerais em matéria tributária não podem der alteradas para prejudicar o contribuinte, mas sim, para ampliar as limitações que os entes federativos tem em instituir ou cobrar os devidos tributos. Aula 13 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISTRIBUTÁRIOS 2 – Diferencie Princípios qualificados como “valores” e Princípios qualificados como “limites objetivos” segundo a doutrina do professor Paulo de Barros Carvalho. Identifique, em seguida, se os princípios indicados a seguir tratam de Valor ou Limite…

prazo determinado? Pode haver prorrogação? De acordo com o Art 445º da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, e o contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. Questão 5: Diferencie suspensão de interrupção do contrato de trabalho. Durante a suspensão do contrato de trabalho, não é exigido pagamento de salário bem como o tempo de afastamento não é computado como horas de trabalho. É caracterizada como suspensão…

É muito comum o INSS ajuizar ações regressivas para se pagar de valores a título de benefício acidentário que se vê obrigado a pagar em decorrência do infortúnio que o trabalhador sofreu. Conhece a temática que envolve a discussão que envolve a prescrição, notadamente no que concerne ao prazo prescricional destas ações regressivas? Qual o prazo defendido pelo INSS e com base em que argumento? Pensões há discussão envolvendo dependência econômica e financeira. Existe alguma distinção…