Diferencie Prescrição E Decadencia

a simulação. Levando-se em conta os institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta: A os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, assim como os prazos decadenciais; B a prescrição se refere à extinção da pretensão, que nasce a partir do momento em que o direito é violado; C tanto a prescrição como a decadência devem ser suscitadas de ofício pelo juiz; D tratando-se de prescrição, podem incidir as causas que impedem,…

propriedade (IPTU)? 20. O que é ITBI? 21. Qual é a função do ITBI? 22. Qual é o fato gerador do ITBI? 23. O que é taxa? 24. O que são serviços públicos específicos e divisíveis? (taxa) 25. O que é o exercício do poder de polícia? (taxa) 26. Diferencie serviço de utilização compulsória de serviço de utilização facultativa (taxa). 27. De quem é a competência para instituição de taxa? 28. O que é contribuição de melhoria? 29. Qual é a base de cálculo da contribuição de melhoria?…

1. Diferencie contribuinte de responsável.contribuinte-quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador; responsável-quando se investir a condição de contribuinte. 2. Defina solidariedade tributária.consiste na existência de dois ou mais devedores no polo passivo de uma relação obrigacional, “ não comporta beneficio de ordem” 3. Identifique os grupos de devedores solidários.1-as pessoas que tenham interesse na situação que constitua o fato gerador da…

a ordem integrativa que deve seguir a autoridade fiscal? 12. Há possibilidade de retroatividade em relação a infrações e penalidades na lei tributária? Explique. 13. O que consistem obrigação principal e obrigação acessória? 14. Explique e diferencie "hipótese de incidência" e "fato gerador". 15. Esclareça sobre o sujeito passivo, abordando sua definição como sujeito direto e indireto, por transferência e por substituição. 16. As convenções particulares podem distribuir de…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. ORIGENS O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI. A questão referente à distinção entre prescrição e decadência tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas - continua a desafiar a argúcia dos juristas. As dúvidas, a respeito do assunto, são tantas, e vêm se acumulando através dos séculos, que, ao lado de autores que acentuam a complexidade da matéria, outros, mais pessimistas, chegam até a negar - é certo que com indiscutível exagero

recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento do crédito. 2) Diferencie as hipóteses de moratória e parcelamento. (arts. 152 a 155-A) Tanto a moratória quanto o parcelamento, de acordo com o artigo 151 do CTN, constituem causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A moratória, consiste…

utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários. 25. O que é o exercício do poder de polícia? É a prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato. 26. Diferencie serviço de utilização compulsória de serviço de utilização facultativo (taxa). A obrigação tributária não é voluntária, pois decorre do império da lei, o contribuinte é obrigado a pagar. Se a obrigação…

DIREITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO CIVIL FLÁVIO MARX BERNARDO SILVESTRE SÃO MATEUS/ES 2012 FLÁVIO MARX BERNARDO SILVESTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO CIVIL Trabalho apresentado ao Professor Jorge Eduardo em exigência a disciplina de Direito Civil I do 2.º período do curso de direito/noturno SÃO MATEUS/ES 2012 INTRODUÇÃO Neste presente estudo, irei abordar os principais e relevantes tópicos em nosso ordenamento jurídico sobe a prescrição e decadência…

porque se perde a ação cautelar que se perderá a ação de execução. Os processos são autônomos. Exceções: decadência e prescrição. Na parte final do artigo 810 o artigo prevê a exceção. Se na medida cautelar for deferido ou indeferido para o autor, no processo de conhecimento a decisão será a mesma. A prescrição é a perda da pretensão de se obter algo em juízo. Art. 205 e 206 cc. Decadência é a perda do direito potestativo. Direito potestativo tem uma característica que a parte…

Sumário: 1- Introdução. 2- Conceitos. 2.1- Da Prescrição. 2.2- Da Decadência. 3- Prazos para execução de prescrição e decadência. 3.1- Prazos prescricionais 3.1.1- Impedimento, suspensão e interrupção. 3.1.1.1- Causas impeditivas e suspensivas da prescrição. 3.1.1.2- Causas interruptivas da prescrição. 3.2- Prazos decadenciais. 4-Imprescritibilidade. 4.1- Definição. 4.2- Artigos 177 e 179 do Código Civil de 2002. 4.3- As ações perpetuas segundo Agnelo Amorim Filho. 4.4- A imprescritibilidade dos