Legislação

1. Diferencie contribuinte de responsável.contribuinte-quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador; responsável-quando se investir a condição de contribuinte.
2. Defina solidariedade tributária.consiste na existência de dois ou mais devedores no polo passivo de uma relação obrigacional, “ não comporta beneficio de ordem”
3. Identifique os grupos de devedores solidários.1-as pessoas que tenham interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária; 2-as pessoas expressamente designados por lei (art 124 CTN)
4. Imagine-se que João, Pedro e Antônio são proprietários de um imóvel na área urbana do Município de Teresinao/PI. O imóvel tem valor venal de cem mil reais, tendo João uma quota de setenta mil reais (70%), Pedro uma quota de vinte mil reais (20%) e Antônio uma quota de dez mil reais (10%). Suponha-se que, de acordo com o valor, uso e localização do imóvel, a alíquota do IPTU seja de 1%. Diante dessa situação hipotética, como deve ser realizado o pagamento do tributo, considerando a solidariedade passiva. Justifique. O fisco pode indicar qualquer um deles independente de cota
5. Considerando ainda o exemplo acima, se Pedro, entendendo que sua quota é de duzentos reais, recolher esse valor aos cofres públicos municipais, como ficará o pagamento do tributo perante o Fisco? E a participação de cada um, considerando a solidariedade tributária? 80% os tres
6. Imagine agora que a Lei do IPTU preveja que os imóveis urbanos com área inferior a 40m2 e valor venal inferior a vinte mil reais sejam isentos de impostos. Se o imóvel de João, Pedro e Antônio estivesse nessa situação, como ficaria o pagamento do tributo considerando a solidariedade tributária. Justifique.isenção do pagat do tributo e nenhum dos três fica obrigado a pagar.
7. Suponha agora que a lei municipal preveja que as pessoas que possuam doença grave e incurável, na forma da lei, são isentas de IPTU incidente sobre o imóvel em que residam.