Prescrição

Sumário: 1- Introdução. 2- Conceitos. 2.1- Da Prescrição. 2.2- Da Decadência. 3- Prazos para execução de prescrição e decadência. 3.1- Prazos prescricionais 3.1.1- Impedimento, suspensão e interrupção. 3.1.1.1- Causas impeditivas e suspensivas da prescrição. 3.1.1.2- Causas interruptivas da prescrição. 3.2- Prazos decadenciais. 4-Imprescritibilidade. 4.1- Definição. 4.2- Artigos 177 e 179 do Código Civil de 2002. 4.3- As ações perpetuas segundo Agnelo Amorim Filho. 4.4- A imprescritibilidade dos direitos de personalidade. 5- Diferenciação principiológica entre prescrição e decadência. 6- Referências.
1. Introdução
O tempo é fator indissociável dos fatos considerados jurídicos. É a partir dele que os direitos subjetivos da pessoa humana são adquiridos, exercidos e extinguidos. É com o passar do tempo que, por exemplo, uma pessoa adquire a capacidade ao atingir os dezoitos anos, assim como é no decorrer dele que, por exemplo, uma pessoa perde todos seus direitos ao morrer.
Se por si só o tempo já possui uma importância ímpar ao direito, quando aliado à inatividade do sujeito em relação ao outro, criam-se dois dos institutos mais antigos e importantes de toda esfera civil (com reflexos em outras áreas do direito, como a penal e a tributária, por exemplo), a prescrição e a decadência.
A fim de se garantir o direito fundamental da segurança jurídica, elencado no art. 5º da Constituição Nacional, a prescrição e a decadência têm o papel de solucionar situações de conflito de interesses entre particulares, tendo o tempo como um aliado indispensável, visto que o direito tem um prazo a ser exercido. Como não pode ser eterno, decorrido o prazo da execução ou exercício do direito, este se encontra sujeito, em alguns casos, à prescrição ou, em outros, à decadência.
Assim, é possível inferir que ambos os institutos do direito têm seu âmbito de atuação após o decurso de um certo prazo, o qual é fixado em lei, juntamente com a inércia do titular de um direito em uma relação