Questionario p2 resolvido

QUESTIONÁRIO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA

1)Diferencie métodos de interpretação de tipos de interpretação. R: Os métodos de interpretação são técnicas que possibilitam atribuir o sentido do texto legal. Os tipos de interpretação tratam dos possíveis efeitos da aplicação dos métodos.

2)Quais são os tipos de interpretação? R: Os tipos de interpretação são: Restritiva, Extensiva e Declarativa.

3)Como se chega à conclusão que um texto de lei deve sofrer alteração (estendendo-se ou restringindo-se)? R: Chega-se à conclusão que um texto de lei deve sofrer alteração (estendendo-se ou restringindo-se o texto) quando, por exemplo, perceber-se que a os termos utilizados na lei são muito amplos, devendo ser estes restringidos de acordo com a finalidade do ordenamento jurídico; ou então quando é possível concluir, através da interpretação, que o alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos. Em outras palavras, quando a lei disse mais do que deveria ter dito (prejudicando os interesses do ordenamento jurídico) ou quando a lei disse menos do que deveria ter dito (não engloba algumas possibilidades que poderiam ter sido englobadas no próprio texto normativo).

4)Por qual motivo devemos interpretar restritivamente as normas que limitam direitos fundamentais? R: Devemos interpretar restritivamente as normas que limitam direitos fundamentais devido ao fato de que é característica de tais direitos a “restringibilidade excepcional”, ou seja, os direitos fundamentais só podem ser restringidos EXCEPCIONALMENTE; caso as normas que os restrinjam não sejam interpretadas restritivamente, as exceções para se restringir o direito se tornariam regra, contrariando as finalidades do ordenamento jurídico.

5)A interpretação restritiva deve ser feita apenas em regras que limitam direitos fundamentais e em regras que criam exceções, correto? Explique. R: Não está correto; além dessas duas hipóteses, a interpretação restritiva deverá