Defesa Previa Novo Artigo 306

1- ASPECTOS GERAIS Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais e trouxe questões polêmicas que ainda causam grandes divergências na doutrina penal pátria. O objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à…

705/2011 modificou de maneira significativa, acrescentando o § 3º ao art. 277 do Código de Trânsito e alterou o caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, vários doutrinadores afirmaram que essas alterações eram consideradas inconstitucionais, conforme dispõe Roberto Delmato: Em decorrência desse direito, erigido em garantia de nível constitucional, o novo § 3º de art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional, pois ninguém pode ser punido, ainda…

residentes na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP: 03261-070por seus advogados e bastantes procuradores, com o devido Instrumento de Procuração incluso (doc. 01), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 876 e do Código Civil; artigos 2º, 3º, 6º, 20, 30, 31, 39, 51, e s da Lei 8078/90; propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS em face de GAFISA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

de efetivar a conclusão deste trabalho RESUMO A presente monografia, a Nova Lei Seca (Lei 12760/12), tem como objetivo de estudo abordar as modificações advindas com a nova legislação, o uso do etilômetro e em especial as modificações dos artigos 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, referentes a infração administrativa e a infração penal que consiste em dirigir com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine…

cautelar, seja uma decisão terminativa, final ou interlocutória, uma vez que conforme destaca Barbosa Moreira, “[...] é incabível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento jurisdicional”. (MOREIRA, 2003: 306) Desta maneira justifica-se a escolha do tema, pensando na importância de afastar qualquer tipo de obscuridade nas decisões do juiz, bem como se traduz em um instrumento importante para aqueles insatisfeitos com a decisão judicial,…

medida é proibida assim como as hipóteses de seu cabimento são restritas. Todavia ela pode ser redecretada e também revogada sem perder seu caráter excepcional. Esta excepcionalidade é o objeto deste artigo, pois a prisão preventiva tem caráter cautelar e não configura a regra geral, tendo em vista o artigo 5º, inciso LVII da Constituição da Republica Federativa do Brasil onde “ninguém será considerado culpado ate o transito em julgado de sentença penal condenatória”. 1-…

deveriam ser submetidas à á aprovação do Ministro da Viação e Obras Públicas (art. 1º e 2º Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurança previstas no Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redação: Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o movimento, todas as vezes que o automovel possa ser causa de…

....12 1.3 Despesas públicas decorrentes de acidentes de trânsito................................................15 2 INOVAÇÕES ADVINDAS DA LEI SECA ........................................................................18 2.1 Evolução dos artigos alterados......................................................................................18 3 CRÍTICAS À LEI SECA EM SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ........................ .26 3.1 Direito à vida e à segurança x Princípio da não…

DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA JUIZ DE FORA – MG JOMAR LOURENÇO, nos autos da ação declaratória e condenatória c/c pedido de tutela antecipada n.° 00.00.000000-X, em face de CARRO NOVO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, vem, por seu procurador infra-signatário e na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer a juntada da cópia da petição de agravo de instrumento, interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com vistas à reforma da…

política adotada pelo legislador, é preciso dominar a técnica, ou seja, assimilar o novo ordenamento processual a respeito de forma que não nos percamos em elucubrações teóricas, já exaustivamente discutidas. Assim, sem pretensão de exaurir a matéria, abaixo, algumas anotações pontuais sobre a novel lei e seus artigos. Restringem-se muitas delas mais a dúvidas e questões que podem ocorrer a partir da aplicação do novo ordenamento. A maioria porem resume-se em breves e práticas…