Defesa Previa Novo Artigo 306

houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Comparo a prisão cautelar às algemas, que devem ser utilizadas somente quando existir algum objetivo útil – evitar a fuga, por exemplo -, e não como instrumento de condenação prévia. Sobre o tema, merece transcrição a Súmula Vinculante n. 11, do STF: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,…

Goiânia-GO, telefone residencial (62) 32862749, neste ato representados por suas advogadas que esta subscrevem XXXXXXXX oab Nº XXXXX vêm respeitosamente à digníssima presença de V. Excelência requerer; RELAXAMENTO DE PRISÃO com fundamento no artigo 5º inciso LXV da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. DOS FATOS No dia 1º de março de 2013, por volta das 2 horas da manhã, os irmãos Taco, Teco, Tico e Tuca foram abordados pela Polícia Civil…

Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma, derrogando nesse ponto a contravenção penal do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). O crime foi inicialmente alterado pela Lei Federal no 11.708, de 19 de junho de 2008, que ficou conhecida como “Lei Seca”, pois tinha…

inimputável por insanidade, aplica-se medida de segurança: a) ao réu inimputável, considerado de alta periculosidade, a lei impõe ao Magistrado a aplicação de medida de segurança, pelo tempo da pena aplicada. b) ao réu inimputável, absolvido por legitima defesa, a lei impõe ao Magistrado a aplicação de medida de segurança em estabelecimento ambulatorial próprio, até comprovada sua recuperação. c) condenado por fato típico punível previsto em lei, ao réu inimputável, e de…

a sua aplicação. O fato é que ao longo dos anos a lei veio sendo aplicada de forma eficaz, porém, ainda era perceptível pelas autoridades competentes que a norma possuía pontos de impotência social. Destarte, o legislador ordinário teve que criar novos mecanismos de aplicação e que surtisse efeitos na sociedade brasileira, fato que se deu por intermédio da Lei nº. 12.760/2012. Assim sendo, o presente trabalho concentrar-se-á na alteração legislativa perpetrada quanto ao crime de…

no início da década passada, pelo então Ministro da Justiça José Carlos Dias, e que foi coordenada por Ada Pellegrini Grinover. Após o longo período de tramitação, com diversas modificações nas casas legislativas, culminou o PL 4.208 com a edição do novo diploma, o qual retirou inspiração das legislações de Itália e de Portugal e pretende reduzir a utilização da prisão cautelar, criando outras alternativas acautelatórias no processo penal. Mas não se deve comemorar o advento da nova lei…

ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional…

introdução do sistema público de transporte baseados em bondes elétricos FIGURA-6- Ford modelo “B” de 1904. LISTA DE TABELAS TABELA 1: As mudanças da “nova Lei Seca” LISTA DE SIGLAS ART – artigo CONTRAN – Conselho Nacional de Transito CTB – Código Brasileiro de Trânsito DETRAN – Departamento de Transito EUA - Estados Unidos da América GM – General Motors SP – São Paulo STF

subsidiam as decisões) 3 • É formado por um (1) “representante” de cada: (1) Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) (1) Ministério da Educação e Desporto (MEC) (1) Ministério do Meio Ambiente e Amazônia Legal (MMA) (1) Ministério da Defesa (EMFA) (1) Ministério dos Transportes (MIT) (1) Ministério da Saúde (MS) (1) Ministério das Cidades (é o qual está vinculado) • O presidente do CONTRAN é o dirigente máximo do DENATRAN – órgão máximo executivo de trânsito. …

primeiro momento havia sido pedida a falência da Metalúrgica Mannesmann no Juízo de Belo Horizonte, que o denegou por entender como falsos os títulos apresentados. Posteriormente, foi ajuizado perante o Juízo da 6ª Vara Cível do Estado da Guanabara[1], um novo pedido de falência da metalúrgica, só que dessa vez o Juízo declarou-se incompetente, por ser situado em Belo Horizonte o principal estabelecimento da Companhia, decisão essa mantida de forma unânime, pela 8ª Câmara do Tribunal de…