Defesa Previa Novo Artigo 306

testemunhas (art. 212 CPP). .Princípio da Ampla Defesa (art. 5º inc. LV CF) É a utilização pelo acusado de todos os meios defensivos fornecidos pelo legislador. No processo penal temos a defesa técnica que é exercida pelo patrono da causa, na figura do advogado ou do defensor, e a autodefesa, aquela exercida pelo próprio acusado, cujo exemplo clássico é o momento do interrogatório. Vale lembrar que ampla defesa não se confunde com plenitude de defesa, esta também garantida…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato; Recklessness, o que vem a ser? SUMÁRIO I – Introdução…

gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTULO II Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição Capítulo I Do provimento Seção I Disposições gerais Art. 7º – A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração. Art. 8º – São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – nacionalidade brasileira; II – gozo dos direitos…

têm finalidade diversa das cautelares previstas no CPP. Os requisitos típicos destas (fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos dos artigos 282, I e II, e 312 do CPP), não se confundem com os requisitos indispensáveis ao deferimento das medidas protetivas, como lembra o promotor de Justiça Amom Albernaz Pires (2011). De fato, o novo artigo 282 do CPP, homenageando os elementos do princípio da proporcionalidade, dispõe: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste…

Embriaguez Alcoólica.......................................................................... 17 3.3 Diagnósticos da Embriaguez Alcoólica............................................................... 18 3.4 Diagnósticos da Embriaguez Alcoólica e o Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro............................................................................................... 19 4 ALGUNS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO PENAL......................... 23 4.1 Princípio da…

PERNELA DI ONOFRE, portadora do RG 5.173.183-6 SSP/SP, CPF 009.980.458-10, brasileira, nascida aos 07.08.1946, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua Major Arouche de Toledo, nº 306, bairro Centro, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08715-010, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da CF, c.c. o art. 9º, da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., CNPJ…

da indenização Os art. 259 e 260 do Código Civil indicam qual o valor a ser atribuído à algumas causas, sob pena do juiz, de ofício, corrigir a petição inicial, determinando o recolhimento da diferença. Se não se tratar de causa prevista nestes artigos e o seu valor estiver incorreto, a correção dependerá de impugnação do réu, ouvindo-se o autor em 5 dias. Após alteração da petição, o juiz determinará o recolhimento das custas faltantes (art. 261/CPC). F) Indicação das provas pelo…

embriaguez ao volante, tecendo considerações a respeito da legislação que norteia tal temática, principalmente com referência à edição do novo texto legal, a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como Lei Seca, ou melhor: Lei que Salva-Vidas, a qual cominou na alteração do Código de Trânsito Brasileiro em vários pontos, trazendo a imposição de um novo regramento, tanto no âmbito administrativo quanto na esfera penal, para o condutor que dirigir veículo automotor sob…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 4 Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” 241 O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal - Lei nº 12.403/2011 Luciano Silva Barreto1 INTRODUÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº. 12.403, publicada em 04 de maio de 2011, introduzindo alterações relevantes e profundas no Código de Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico…

de um s Estado deveriam ser submetidas aprovao do Ministro da Viao e Obras Pblicas (art. 1 e 2 Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurana previstas no Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redao Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o movimento, todas as vezes que o automovel possa ser causa de…