Defesa Previa Novo Artigo 306

Flagrante facultativo 12 2.3.6 Flagrante preparado ou provocado 12 2.3.7 Flagrante esperado 12 2.3.8 Flagrante prorrogado ou retardado 13 2.3.9 Flagrante forjado 13 3 NOVA LEI 12.403 DE 2011 14 3.1 ASPECTOS GERAIS 14 3.2 PRINCIPAIS MUDANÇAS 14 3.3 NOVO ROL DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS 14 3.4 CARACTERÍSTICAS DAS MEDIDAS CAUTELARES 15 3.4.1 Provisoriedade 15 3.4.2 Revogabilidade 15 3.4.3 Substitutividade 15 3.4.4 Excepcionalidade 15 4. A NOVA SISTEMATICA E O REGIME DE…

que levam à convicção que o autor tem o direito que diz ter na petição inicial. Art. 273 I tutela de urgência Art. 273 II tutela da evidência Art 278 - a tutela da evidência dispensa o periculum in mora. Exige apenas: o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido; nos pedidos cumulados, se um ou mais, ou parte deles restar incontroverso; a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito do autor; matéria unicamente de direito…

transmissibilidade de doenças, que envolve características do agente agressor, tais como capacidade de sobrevivência, virulência, concentração e resistência, da porta de entrada do agente às condições de defesas naturais do receptor. Considerando esses conceitos, foram publicadas as Resoluções RDC ANVISA no 306/04 e CONAMA no 358/05 que dispõem, respectivamente, sobre o gerenciamento interno e externo dos RSS. Dentre os vários pontos importantes das resoluções destaca-se a importância…

-Contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV, CF) Direito de manifestação sobre a produção da parte contrária Igualdade das partes: Art.5º caput CF Contraditório: Decorre do brocardo: audiatur et altera pars. Cada ato praticado deve ter a participação ativa das partes. O princípio não requer somente que cada ato seja comunicado às partes, e sim que, antes do juiz proferir cada decisão, ouça as partes, dando igual oportunidade para que se manifestem, apresentando argumentos. Ampla…

A legislação lusitana continuou a ser aplicada no Brasil. ● O Livro v das Ordenações Filipinas já se mostrava incompatível com o grau de civilização alcançado no Brasil. ● A Constituição de 1824: proíbe a prisão e conservação de alguém preso sem prévia culpa formada, abole imediata de açoites, tortura, marca de ferro quente e de mais penas cruéis. ●Código Criminal do Império fulcrado na justiça e na equidade tornou necessária a elaboração do Processo Criminal de1832, inspirado nos…

da Caarj, Marcello Oliveira, que também atuou nas manifestações, reforçou: "Esses advogados que estão aqui compreenderam a importância de a OAB estar na rua. E nós não vamos arredar pé, não vamos nos afastar de forma alguma dessa essência, que é a defesa da liberdade de manifestação e das garantias individuais dos cidadãos. Hoje a Ordem tem seu papel reconhecido, hoje a Ordem é maior graças à atuação desses advogados, que agora podem seguir nesse caminho e criar lideranças em seus…

direito de retenção, o ius retentionis, seja objeto da contestação, no processo de conhecimento, portanto, para que possa ser argüido como exceção ao cumprimento do mandado judicial que cumpre o julgado e para que a entrega do bem fique sujeita à prévia indenização10. Ilustra a questão de forma bastante clara o professor Cesar Fiuza ao alegar que: “A regra é bastante simples. O possuidor de boa-fé tem direito a ser indenizado por todas as benfeitorias necessárias e úteis. Se tomo casa…

empreendedor, beneficiário e demais agentes envolvidos, para estar em conformidade com a legislação. É de extrema importância que se tenha conhecimento da Constituição Federal, pois o entendimento dos principais direitos sociais é garantido em seu artigo 5º onde se diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

ambientais, buscando valorizar os entes que compõem o mundo natural, em especial a fauna. Mas, antes, faz-se necessário saber o que é meio ambiente e como este se classifica. Nos dias hoje crescem consideravelmente os movimentos sociais em defesa do meio ambiente. Mas o que seria de fato o meio ambiente? Na concepção geral, meio ambiente é visto como sinônimo de natureza, um local a ser apreciado, respeitado e preservado. Contudo, o conceito de meio ambiente é bem mais…

DROGAS ARTIGO 28 – CONDUTAS PARA O USO PESSOAL / CONSUMO PRÓPRIO: PARA USO PESSOAL DE DROGAS A LEI PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 28, CAPUT, COMO: I- ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A ADMOESTAÇÃO VERBAL E MULTA…