Defesa Previa Novo Artigo 306

123456789-01, residente e domiciliado na Rua Quintino Torres, nº 123 apto. 306, Mundo Novo Toledo - PR, CEP: 10035-010. Isabela Martins de Araújo, brasileira, casada, sob o regime de comunhão parcial de bens, advogada, nascida aos 07 de julho de 1962, portadora da Carteira de Identidade nº 3456789, expedida por SSP- PR, portadora do CPF nº 34867028-12, residente e domiciliada na Rua Quintino Torres, nº 123 apto 306, Mundo Novo, Toledo – PR, CEP: 10035-010. João Martins,…

Código de Transito Brasileiro, em seu artigo 306 disciplina o crime de embriaguez ao volante como se vê em sua descrição: “Art. 306 CTB: Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influencia de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependência.” Com a chegada da Lei 11.705/08, a nova interpretação legal contida no artigo 306 do CTB, passou a ser…

Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma, derrogando nesse ponto a contravenção penal do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). O crime foi inicialmente alterado pela Lei Federal no 11.708, de 19 de junho de 2008, que ficou conhecida como “Lei Seca”, pois…

adotada no atual CPC A Tutela Cautelar no Projeto do Novo Código de Processo Civil, diferente do nosso código atual, encontra-se na Parte Geral, mais especificamente no Livro “V”, dividido em dois títulos. O Título I versa sobre as Disposições Gerais (dispostas no Capítulo I, artigos 295 à 300), Tutela de Urgência (com suas disposições no Capítulo II, artigos 301 à 305) e Tutela de Evidência (a qual está descrita no Capítulo III, artigo 306). O Título II versa sobre o Procedimento da…

Penal Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Uma análise crítica Fabiano Augusto Valente Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a inconstitucionalidade da lei 11.705/2008 a chama “lei seca”. Analisamos se a Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal. Verificamos se a Lei 11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina…

praticado contra a mulher no ambiente doméstico passou a ter natureza pública incondicionada. Diante disso, irrelevante a renúncia da representação pela vítima, devendo, ainda, neste caso, prosseguir a ação penal, até porque desnecessária a audiência prévia prevista no art. 16 da Lei Maira da Penha. Assim, não se trata de hipótese de extinção da punibilidade do demandado, levando em conta que ação agora é reconhecida como de natureza pública incondicionada. Recurso provido para cassar a…

residente e domiciliado na Rua Quintino Torres, nº 123, apto. 306, Mundo Novo, na cidade de Toledo – PR, CEP: 100035-010. Isabela Martins de Araújo, brasileira, casada, sob o regime de comunhão parcial de bens, advogada, nascida aos 07 dias de julho de 1962, portadora da Carteira de Identidade nº 3456789, expedida por SSP-PR, portadora do CPF nº 34867028-12, residente e domiciliada na Rua Quintino Torres, nº 123, apto. 306, Mundo Novo, na cidade de Toledo – PR, CEP: 100035-010. João…

ISSN 1725-2482 Jornal Oficial C 306 da União Europeia 50.o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações Número de informação Índice 2007/C 306/01 Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E NO…

ela causava um dano ao judiciário e agia de má fé ou com dolo. Todavia, a teoria utilizada pelo Estatuto da OAB é a teoria do ressarcimento, a qual diz que o responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência é a parte vencida, conforme o artigo 23 do Estatuto da OAB. O art. 24 parágrafo 3º da OAB, diz que é nulo qualquer disposição que retire do advogado o direito a receber os honorários de sucumbência. No entanto, há entendimentos que declaram que os honorários aos…

mesmo parar, toda vez que o veículo pudesse causa algum tipo de acidente. No artigo 22 da Constituição Federal de 1988, foi determinada a competência prática a União para legislar sobre o trânsito e transporte. Ainda no momento vigorava no Brasil o Código Nacional do Trânsito de 1966 (Lei nº 5.108/66), uma nova norma que exigia atualização. Já eram fabricados os veículos automotores, cada vez mais potentes, também itens novos e acessórios foram acrescentados, assim como a engenharia de…