Decreto Nº 56 819

segundo o Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990 ........................................................................................................133 Quadro 14: Representantes presentes em Reuniões Ordinárias do Conselho Nacional de Saúde Prévias à Publicação da PNM .........................................................................................134 Quadro 15: Representantes Recomendados para a Oficina de Trabalho sobre Medicamentos Genéricos segundo Resolução nº 227, de 8

...................................................................... TABELA 5 – Planilha de resultados das inspeções em Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil em 2005................................... ...................................... 56 61 105 106 107 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................... 10 METODOLOGIA........................................................................................

....... - 51 3.5.2. Princípio da igualdade ..................................................................................... - 55 3.5.3. Princípio da humanidade ................................................................................. - 56 3.5.4. Princípio da proporcionalidade e individualização da pena ............................. - 59 3.5.5. Princípio da legalidade .................................................................................... - 61 3.5.6. Princípio da…

modo, o indivíduo que porventura tenha consumado o crime contra os costumes antes da vigência da Lei e a vítima eventualmente tenha se casado depois da adoção de tal norma, ainda fará jus à extinção da punibilidade pela causa em questão” ( “Lei nº 11.106/05 Primeiras impressões” , Marcelo Lessa Bastos, disponível em: www.jus.com.br, acesso em 26.05.2005). Em nosso pensar, mesmo com a edição da Lei 12.015/09 que tornou o processamento de crimes sexuais mediante ação penal…

exacerbado é valorizado em detrimento do grupo de trabalho (CAVALCANTE; JORGE NETO, 2005, p. 1). Valdir Florindo, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), da 2ª Região, manifestou sua preocupação com esse contexto em seu voto no Recurso Ordinário (RO) nº 01117-2002-032-02-00-4, de 17 de abril de 2004, ocasião em que levou em conta não somente o dano, que em si já se afigura assustador, mas também defendeu que o medo do desemprego alimenta a tirania de maus empregadores, que com suas…

Tabela 2 – Casos de intoxicações, suicídios e total de mortes por agrotóxicos (Fonte: Souza, 1995:76). ANO 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 INTOXICAÇÕES 323 1.875 2.356 1.075 840 567 534 558 1.137 1.187 SUICÍDIOS 25 24 93 56 55 28 30 58 94 90 TOTAL DE MORTES 25 25 144 76 82 39 45 61 97 101 Além disso, os alimentos consumidos no setor urbano são impregnados de agrotóxicos e muitos com níveis acima do tolerado atingindo diretamente o consumidor que tem…

profissional ou do trabalho - entende-se por doença profissional aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinado ramo de atividade constante do Anexo II do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e por doença do trabalho aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, desde que constante do Anexo citado…

forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) II – o capital social deve ser totalmente integralizado; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) 1.4.3 Não podem ser…

EXECUTIVO CASO PRÁTICO FINAL Outubro de 2010 1 BEP –Benefício da Excussão Prévia CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CRP – Constituição da República Portuguesa CSC – Código das Sociedades Comerciais CT – Código do Trabalho – Decreto-Lei CVM – Código dos Valores Mobiliários DL LOFTJ – Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, L 3/2009, 13 Janeiro LUC – Lei Uniforme relativa aos Cheques NOTA: * cada vez que não exista referência após se…

Autonomia Privada e Função Social do Contrato Leitura obrigatória: MARTINS-COSTA, Judith. “Reflexões sobre o princípio da função social dos contratos”, in Revista Direito GV nº 01 (maio/2005); pp. 41/66. Leituras complementares: SALOMÃO FILHO, Calixto. “Função social do contrato: primeiras anotações”, in Revista de Direito Mercantil nº 132; pp. 07/24. BUENO DE GODOY, Cláudio Luiz. Função Social do Contrato. São Paulo: Saraiva, 2004; pp. 110/130. 1. Roteiro de aula: Ao se iniciar…