Danos Morais Pintor

Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem -…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUÍZ (a) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ. OSVALDO TRICOLOR, brasileiro, casado, pintor, portador da cédula de identidade RG sob o nº 6.904.834-0, inscrito no CPF sob o nº. 056.945.023-65, residente e domiciliado na Rua dos Títulos, nº 1903, Bairro Centro, telefone (46) 3232-2134, celular (46)8401-2307, CEP 85540-010, na cidade de Coronel Vivida, Paraná, por seu…

aduzidos. I- DOS FATOS O reconvindo ajuizou ação de rescisão de contrato de prestação de serviços, cumulada com pedido de perdas e danos em face da reconvinte _______________________________________________________________ perante este douto juízo, alega na inicial que firmou com à reconvinte contrato de prestação de serviços de pintor de parede, com data de início para a execução do serviço e data de término, pelo valor de R$ 70.000,00, dada a extensão do…

ou deixar de praticá-lo com princípios que regem nosso ordenamento jurídico nos dias atuais em que não se pode obrigar a ninguém pela força, a fazer aquilo que se comprometeu, os romanos tinham essa concepção e admitiam em indenização de perdas e danos, o que a nossa lei também prevê isso, o código CPC refere que a citação para cumprir o julgado, oque vale dizer que somente o modelo de execução cabe por titulo judicial. Na execução de obrigação de fazer o credor tem todo o direito de…

DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 2 7 3, I e II, CPC). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz j u…

ressarcimento do equivalente mais perdas e danos. Passo 3 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil…

que o contratado foi ele, e recebeu para isso. Essa obrigação de fazer é infungível a qual somente o devedor pode executar a tarefa, seja pela natureza ou contrato, nesse caso é pelo contrato, onde o descumprimento da obrigação resulta em perdas e danos. Assim nos afirma o autor Sílvio Rodrigues em Direito Civil, Parte Geral das Obrigação: Conceito – Na obrigação de fazer o devedor se vincula a determinado com- portamento, consiste em prática um ato, ou realizar uma tarefa, donde…

na Rua Pintada, nº. 156, Jardim Imperial, cidade de .... - PR, vem através de sua procuradora que abaixo subscreve, mandado em anexo, à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE DECLARAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS e CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA em face de A IMOBILIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 031/0001-97, estabelecida a Av. Manda, nº. 695, Loja 04, Jardim Monte, na cidade de ......, pelos motivos…

Alemão: Obrigação – SCHULD (dever jurídico primário) Responsabilidade – HAFTUNG (dever jurídico secundário) Responsabilidade: • Subjetiva: + ação – omissão / nexo causal / resultado + culpa (DANO) • Objetiva: + ação – omissão / nexo causal / resultado (DANO) # Distinção de Débito e Responsabilidade # Debito = obrigação (dever jurídico primário) Responsabilidade = Civil (dever jurídico secundário) Prota. Locador (C) → Posse Locatário (D) → Fiador…

cláusulas contratuais desproporcionais e revisão por onerosidade excessiva: este dispositivo é revolucionário. Aqui fica positivada a Teoria da Imprevisão: se o encargo tornar-se excessivo, possível rever o contrato. 6 – Efetiva reparação de danos materiais/morais individuais/coletivos: configura-se em integral reparação. 7 – Acesso aos órgãos judiciários e administrativos para proteção: PROCON, defensoria, MP... 8 – Facilitação dos direitos do consumidor em juízo, INCLUSIVE COM…