Danos Morais Maria Helena Diniz

e b) o de defender direitos, que é autorização de assegurar o uso do direito subjetivo, de modo que o lesado pela violação da norma esta autorizado por ela a resistir contra a ilegalidade, a fazer cessar o ato ilícito, a reclamar a reparação pelo dano e a processar criminosos, impondo-lhes pena. Direito subjetivo é a permissão para o uso das faculdades humanas. A chamada faculdade agendi é anterior ao direito subjetivo. Primeiro, a faculdade de agir, e, depois, a permissão de usar essa optidão

ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT GABRIEL LUZ PERREIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMPANHEIRO INDENIZAR, POR DANOS MORAIS, O OUTRO, AO CONTAMINÁ-LO COM O VÍRUS HIV, SEXUALMENTE, SABENDO SER SOROPOSITIVO TERESINA 2013 GABRIEL LUZ PERREIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMPANHEIRO INDENIZAR, POR DANOS MORAIS, O OUTRO, AO CONTAMINÁ-LO COM O VÍRUS HIV, SEXUALMENTE, SABENDO SER SOROPOSITIVO Projeto de Pesquisa apresentado à…

turno: Noite CIVIL DANO MORAL EM RAZÃO DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO A palavra moral (substantivo) é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas, nas relações com seus semelhantes. Moral (adjetivo) é relativo aos bons costumes, que tem bons costumes. Quando é feito um ataque à dignidade de uma pessoa, estamos perante um caso de danos morais. Caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E O DANO ESTÉTICO Por: Elaine Araujo Villela Pinto Orientador Prof. Francis Rajzman Rio de Janeiro 2010 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E O DANO ESTÉTICO Apresentação de monografia ao Instituto A Vez do Mestre - Universidade Candido Mendes como requisito parcial…

separação entre responsabilidade contratual e extracontratual possui cunho eminentemente didático, pois diante do caso concreto pouco interessa para a vítima do dano a origem deste, o que deseja é a verdadeira reparação. 5.1. Conceito de Responsabilidade Contratual A responsabilidade civil contratual, assim é definida por Maria Helena Diniz (2007, p. 236): “A responsabilidade do infrator, havendo liame obrigacional oriundo de contrato ou de declaração unilateral de vontade,…

patrimonial do dano1. Deu origem a denominação da responsabilidade delitual ou contratual de responsabilidade aquiliana. e) No código de Napoleão pelo caráter liberal e capitalista aos poucos a denominação pena foi incorporada a idéia de reparação do dano. Obs.: No Direito Romano não houve uma construção de uma teoria da responsabilidade civil. Seu conceito e construção dogmática se deram ao longo dos anos e com o desenvolvimento das próprias concepções das sociedades da época. 2)…

Assédio Moral e Responsabilidade Civil: jovens análises diante de um longevo fenômeno Antônio Ítalo Hardman. V. Almeida Introdução As relações trabalhistas sempre foram um dos pilares da convivência humana. Desde os primeiros homens e as primeiras estruturas laborativas, passando pelas mudanças que a mecanização causou durante a Revolução Industrial e chegando finalmente aos modernos anos dos meios telemáticos e da expansão eletrônica, uma coisa sempre se manteve imutável em…

Civis e naturais. Obrigações Propter Rem. Obrigações Positivas e Negativas. Obrigações unitárias e solidárias. Obrigações Principais e Acessórias; Divisíveis e indivisíveis; Instantâneas e Contínuas; Simples e Cumulativas; Facultativas; Condicionais, Morais e a Termo. Prestação Pecuniária. Dívida de Valor. Prestação de Juros. Efeitos das Obrigações Pagamento. Pagamento Voluntário. Condições Subjetivas e Objetivas. Correção Monetária. Lugar do Pagamento. Tempo do Pagamento. Prova.…

de Maria Helena Diniz que diz: "a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal." (pag.35)1. Já no âmbito do Ministério Pública, a responsabilidade civil médica, está presente de forma subjetiva, no referente a culpa ( negligência, imprudência ou imperícia), cujo…

e atualizada. São Paulo: Editora Atlas. 2010, p. 1-2. 2 dirigido à inteligência e à vontade dos indivíduos, de sorte que impor deveres jurídicos importa criar obrigações. Em regra a prática de um ato ilícito gera como consequência um dano, ou seja, a diminuição pecuniária do patrimônio afetado pela conduta realizada em dissonância com os preceitos de direito. Como forma de propiciar a eficácia ao dever jurídico, o direito positivado apresenta normas que imputam àquele…