Danos Morais Maria Helena Diniz

Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I – Síntese da demanda Trata-se de Ação onde a Autora postula indenização por danos morais e materiais em razão de que o Réu compareceu no estabelecimento desta, e após ter se envolvido em uma briga, foi responsável por danos, tendo quebrado em torno de 12 garrafas, 12 copos, dois litros de uísque, e entortado a grade, porta e dobradiças. Ainda, o réu havia consumido cervejas no valor de…

estabelece como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (em seu art..1º, inciso III) e como direito fundamental o direito à igualdade; à vida; à liberdade; à segurança, que envolve o direito à integridade física e moral (artigo 5º, caput). Dispõe também que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo que para possibilitar a realização 4 deste direito, deve o Estado criar políticas públicas para reduzir o risco de doença e de agravos e…

Breve Resumo Histórico da Responsabilidade Civil No início da nossa civilização, a quando um dano ocorria este gerava na vítima uma idéia de vingança com quem havia cometido tal dano, a justiça ocorria pelas próprias mãos. Se ocorresse o mal o agressor deveria ser punido com o que havia realizado na vitima. Previsto na Lei do Talião. Após algum tempo levando este feito na prática, houve muitas discussões e no ano de 572 da fundação de Roma, Lucio Aquílio propôs uma sanção de lei de ordem penal

pressupostos ne­ cessários mais aceitos pela doutrina, que são: ação, dano e nexo de causalidade. Por último, analisa o sentido dos termos culpabilidade e imputabilidade, suas diferenças e excludentes. • Monografia apresentada ao Programa de Meslrado em DireilO, como requisito para a conclusão dos módulos de Direito Civil e MelOdologia da Pesquisa Científica, lendo como orientadoras as Professoras Douroras: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka e Jussara Suzi Assis Borges…

quantificação da indenização por dano moral. A doutrina e a jurisprudência não são unânimes em relação aos critérios que devem ser utilizados pelo juiz da causa. Sabe-se somente que deve o magistrado fixá-la por arbitramento. Tornou-se comum em nosso País a sua fixação em salários mínimos, diante de parâmetros que constavam da Lei de Imprensa e da Lei de Telecomunicações. A fixação em salários mínimos, contudo, não é obrigatória. Esse arbitramento, segundo Maria Helena Diniz, deve-se…

DO DANO MORAL Fernanda Costa Santos , Maria Patrícia Silva1 RESUMO O presente artigo, alvejar um estudo da forma como se compreender doutrinariamente o dano moral dentro do contexto de responsabilidade civil, bem como as indubitáveis formas que se socorrem o judiciário para julgar e aplicar o direito ao caso concreto. Analisa o desenvolvimento da indenização através das variantes que se apresentam dentro do ordenamento jurídico, as formas aritméticas de se estudar e contabilizar o…

E) são impenhoráveis. F) são vitalícios, inatos e permanentes, acompanham a pessoa desde seu nascimento até a sua morte. Assim com a os direitos à dignidade da pessoa humana, os direitos da personalidade visam a proteção à integridade física e moral, à intimidade e à privacidade, à imagem, à honra e ao nome. Assim como também tratam da quebra de sigilo e da inviolabilidade do domicílio. Direitos da pessoa, direitos humanos, direitos fundamentais, direitos da dignidade humana… são…

TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. Trata-se de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre apelação interposta pela companhia aérea ré, em ação indenizatória que pedia danos materiais e morais pelo extravio temporário de bagagens da autora. Primeiramente condenada a pagar à autora uma indenização por danos morais fixada em R$ 6.220,00, a ré teve apelo negado, se confirmando a primeira sentença. Lísia Grosso da Fonseca, ajuizou ação de indenização por danos morais contra…

reparado o dano sofrido na relação conjugal. No desenvolvimento da pesquisa, foi aplicado na investigação o método de seleção da coleta dos diversos artigos, dedução sistemática, análise de estudos sobre diversas jurisprudências, doutrinas referentes ao tema proposto, para explanação do assunto. O pesquisador na sua ótica demonstra os aspectos e argumentos relevantes sobre o tema ora aguerrido embasado na produção textual do curso de direito. Palavras-chave: Casamento, Infidelidade,…

CIVIL IV – RESPONSABILIDADE CIVIL ASPÉCTOS HISTÓRICOS A responsabilidade civil existe desde as primeiras civilizações. No direito arcaico ou primitivo, a responsabilidade ocorria por meio da vingança coletiva, bastava que a conduta causasse dano para que houvesse a imediata reação de todo o grupo. Era a reação coletiva contra o agressor. Com a evolução social passou-se à vingança privada; não era mais uma vingança de todo o grupo, mas individual era feita a justiça pelas…