Danos Morais Indenizatorio Empregaticio

se trata de uma terceirização ilícita, cujo objetivo seja a redução de custos mediante precarização da mão de obra, já que, nesse caso, configuradas a pessoalidade e a subordinação, característicos do contrato de trabalho, estabelece-se vínculo empregatício com o tomador, exceto no âmbito da administração pública. O que tem orientado a utilização da terceirização é a Súmula 331 do TST, que já não abrange o contexto social e econômico atual, fazendo-se necessária regulamentação da…

indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. DEMISSÃO. DANO MORAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O artigo 114, I, da Constituição Federal, dispõe: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito…

ter capacidade de cumprir as ordens da empresa, o que constitui rigor excessivo, nos termos do artigo 483, alínea “b” da CLT. Não se trata a presente lide, somente em pedido de danos morais, mas a causa de pedir desta reclamação trabalhista contém elementos de pressão psicológica (maus-tratos) presentes no assédio moral, motivos autorizadores da despedida indireta. Todavia, a rescisão contratual por parte da reclamante, a chamada despedida indireta, poderá acontecer quando esta for…

responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. 2. Generalidades Direito e Moral são capítulos da…

3.5 AVISO PRÉVIO Toda vez que uma das partes do contrato de trabalho, romper com o liame empregatício, deverá comunicar ao outro com certa antecedência, de modo que uma das partes disponha de lapso temporal para se ajustar ao término do vínculo. No caso em testilha, a reclamante não obteve o direito a verba trabalhista em comento, tampouco recebeu do empregador em caráter indenizatório. A falta do aviso prévio por parte do empregador, dá ao empregado o direito dos salários…

Responsabilidade do Profissional Liberal TJ-RJ - APELACAO APL 00023913620108190045 RJ 0002391-36.2010.8.19.0045 (TJ-RJ) Data de publicação: 27/03/2014 Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS DE 1º GRAU DECORRENTES DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO DE DEPILAÇÃO A LASER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. Trata-se de relação de consumo em que a obrigação de resultado, afastada a…

23 e 24 de outubro de 2008 Assuntos Tratados Responsabilidade Civil Ato ilícito Culpa Dano Dano Patrimonial Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 - Ato ilícito; 2 - Culpa; 3 - Dano; 4 - Nexo causal; Ato Ilícito – art. 186 CC (é uma cláusula aberta) Conduta…

de 2008 Assuntos Tratados • Responsabilidade Civil ✓ Ato ilícito ✓ Culpa • Dano ✓ Dano Patrimonial ✓ Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 Ato ilícito; 2 Culpa; 3 Dano; 4 Nexo causal; Ato Ilícito – art. 186 CC (é uma cláusula aberta) Conduta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANDAGUARI – PR. Processo nº .: 280/06 ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA- APEC, qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, que lhe movem WEDSON JOSE PIEROBON e WANDERLEI LUKACHEWSK, não se conformando, data vênia, com a r. sentença de fls. 471 e ss., que julgou procedente a ação, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO conforme lhe permite o…

Assim, pelas provas a serem oportunamente produzidas, serão cabalmente comprovado que o Reclamante laborou para a Reclamada no período de 13/02/2015 até 09/03/2015. Em razão desse fato, deve ser declarado por esse r. juízo a existência de vínculo empregatício do Reclamante com a Reclamada, no período compreendido entre 13/02/2015 até 09/03/2015, incluindo ainda 30 (trinta) dias a este período em razão do aviso prévio, bem como deve ser determinado também que a Reclamada efetue as…