Danos Morais Indenizatorio Empregaticio

denominam alguns autores em suas doutrinas, caracteriza-se pelo rompimento unilateral do contrato de trabalho decorrente da violação de alguma obrigação legal, permitindo ao empregador quando der causa o empregado, extinguir esta relação, sem ônus indenizatório. A justa causa essencialmente se constitui pela prática de uma infração. Porém, nem todo ato faltoso ou infração, configura justa causa para rescisão de contrato, pois é necessário que esse ato se revista de gravidade. …

a sentença ora atacada foi objeto de publicação dia 06/02/2015, nos termos da Súmula 197 do TST, logo o presente Recurso Ordinário é tempestivo, como a seguir são os fundamentos: SINTESE PROCESSUAL Na inicial o Recorrente demonstrou o vinculo empregatício originado da relação com o Recorrido onde este o contratou na data de 01/03/2014, na função de auxiliar de produção, sendo demitido por justa causa em 18/09/2014. Estando o Recorrente diante da ausência de vale transporte para sua real…

nas relações de trabalho, pois a Constituição de 1988 assegura a reparação do dano, seja de que natureza for, art. 5º, inciso V. Nela se expressa a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem. A partir de sua proclamação, foram reformuladas as teses acerca do dano moral, também denominado dano extrapatrimonial. Antes da ordem jurídica de 1988, nossos Tribunais não admitiam a indenização por dano moral, exceto em situações pontuais previstas em lei, como na Lei de…

| | |Maria propôs uma ação indenizatória em face de Claudia | | |objetivando indenização pelos danos morais decorrentes dos | | |constrangimentos sofridos em razão do relacionamento amoroso | | |entre o marido da autora

0 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE BARREIRAS -IESUB- INFORTÚNIO LABORAL: AS INDENIZAÇÕES E A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO CAUSADOR DO DANO Karen Barbosa Brayner BARREIRAS 2014 1 Karen Barbosa Brayner INFORTÚNIO LABORAL: AS INDENIZAÇÕES E A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO CAUSADOR DO DANO Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito, como pré-requisito para a obtenção do…

omissa na discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. A jurisprudência, contudo, vem entendendo, de forma majoritária, ser impossível a tributação desta parcela, devido ao caráter eminentemente indenizatório do aviso prévio pago em dinheiro, não podendo este, de forma alguma, ser confundido com a noção de remuneração. Sendo assim, este trabalho é de grande importância à medida que se propõe a analisar o entendimento das diversas…

despendido nos termos dos caputs dos artigos 66 e 67 da CLT, visto que o Obreiro laborava em jornada semanal superior a permitida constitucionalmente. Assim, cabe a condenação da Reclamada ao pagamento como se hora extra fosse, ou ainda, a título indenizatório, das horas não gozadas pelo Reclamante a titulo de descanso intersemanal, a teor do artigo 66 e 67 da CLT, tomando-se como média de tal período, 25h00 a cada semana laborada, a serem pagas com o devido adicional de hora extra,…

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de…

de uma eventualidade, de uma calamidade, ou de um acidente, quem haverá de suportar o dano; aquele que o experimenta, aquele que o provocou ou se cabe a mais alguém assumi-lo, integral ou parcialmente. Trata-se de investigar, em suma, quem haverá de por ele responsabilizar-se, e em que medida. De um modo geral, identificam-se duas principais teorias de atribuição ou imputação da responsabilidade civil por danos: a) teoria da culpa e b) teoria do risco. De acordo com o primeiro…

MAURÍCIO GODINHO DELGADO[24], esta diretriz “enuncia ser de interesse do Direito do Trabalho a permanência do vínculo empregatício, com a integração do trabalhador na estrutura e dinâmica empresariais”. Dentro dessa idéia de continuidade da relação de emprego, de conservação do contrato de trabalho, percebe-se que o legislador trabalhista preocupou-se em procurar manter o vínculo empregatício. Este princípio deve ser também observado na questão levantada por esta pesquisa. Quando o…