Danos Morais Indenizatorio Empregaticio

O DANO EXISTENCIAL E O DIREITO DO TRABALHO Rúbia Zanotelli de Alvarenga* Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho** INTRODUÇÃO A o prefaciar uma de suas mais conhecidas obras, o professor Alain Supiot destacou que a razão humana não é jamais um dado imediato da consciência, sendo antes um produto de instituições que permitem que cada homem assegure sentido à sua existência, encontrem um lugar na sociedade e lá possam expressar seu próprio talento1. O papel das instituições e…

Público de Procuração (anexo nº. 01) com endereço profissional na Rua xxxx, nº xx – Bairro, estado, CEP: xxxxxxxxxx;, onde recebe intimações dos atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor da xxxxxxxxxE, com CNPJ de nº xxxxxxxx, NIRE nº xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, Com sede na Rua, nº – cidade/ Estado - CEP xxxxxx , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:…

analisa a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais causados em decorrência do acidente do trabalho sofrido pelos seus empregados. Este estudo busca demonstrar a responsabilidade civil ao longo da história internacional e nacional, bem como as transformações legislativas durante este período. O enfoque, porém, é nos dias atuais. O trabalho demonstra especificadamente os elementos da responsabilidade civil, que são o dano, o nexo de causalidade e a conduta. Mas o…

fundamentalmente, portanto, o Direito dos Empregados, especificamente considerados. Não é, porém, o Direito de todos os trabalhadores, considerados em seu gênero, excluindo-se de sua abrangência inúmeras categorias específicas de trabalhadores não empregatícios, como autônomos, eventuais, estagiários, etc. Entretanto, há categorias de trabalhadores não empregados que ingressaram no Direito do Trabalho, não pela natureza de sua relação jurídica particular (que não é empregatícia), mas…

CÁLCULO DO MONTANTE REPARATÓRIO Evelyn Maysa Santana Alves Almeida* Sergio Torres Teixeira** SUMÁRIO: I – Introdução; II – Estabilidade Jurídica no Emprego; III – Reintegração no Emprego e a sua Conversão em Indenização Compensatória por Perdas e Danos; IV – Verbas Integrantes do Cálculo da Indenização; V – Conclusões; VI - Referências. RESUMO A estabilidade é uma garantia dada a todos os trabalhados que de alguma forma sofrem um risco maior de dispensa em conseqüência da função…

escolares” como instrumentos de formação e complementação do ensino. A origem histórica do contrato estágio no Brasil se deu com a Portaria 1002, de 29.09.1967, a qual – além de estabelecer que tal pacto não implicava no reconhecimento de vínculo empregatício - previa alguns requisitos, tais como: a anotação da carteira profissional do estagiário; a concessão de bolsa de complementação educacional; a instituição de seguro contra acidentes pessoais; e, por fim, o cumprimento do…

eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. 1.4.1 Objeto Denota-se, portanto, dentro da definição ora estudada, que, essencialmente, o objeto do “contrato de franquia envolve prestação de serviços, distribuição de produtos, cessão de uso de marcas e/ou patentes, bem…

Importante observar que a presente reclamatória é fundamentada única e exclusivamente em um suposto dever de indenização em virtude de dano moral, material e estético, danos estes teoricamente ocasionados pela Reclamada. Contudo, somente por amor ao debate, o que certamente não se espera, ainda que a Reclamada tenha dado causa aos supostos danos, é nítido que restou prescrita a pretensão do Reclamante. Vejamos. Compulsando os autos…

qualquer trabalho a menor de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (BRASIL, 1943) No entanto, tal abordagem foi modificada atualmente pela Lei 10.097/2000, criando um novo entendimento em decorrência da força do Estatuto da…

acerca da nova data de entrega prevista, as medidas a serem tomadas e outros fatos relevantes, e deverá seguir as instruções dadas pela COMPRADORA. 4.7. Em decorrência do presente Acordo, poderá a COMPRADORA solicitar à VENDEDORA indenização pelos danos sofridos devido a atrasos ou impossibilidade de entrega dos Produtos cuja causa seja de responsabilidade da VENDEDORA. 4.8. A VENDEDORA garante e assegura que os Produtos deverão seguir a especificação técnica desejada pelos…