Danos Morais Indenizatorio Empregaticio

move HELIO ADÃO GIMENES JUNIOR, com fulcro no art. 847, CLT, vem apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – SÍNTESE DA DEMANDA: Em síntese, pleiteia o Reclamante: reconhecimento de vínculo empregatício com respectiva anotação em CTPS; salário não pago; aviso-prévio indenizado; férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; saldo de salário de 10 dias; multa do art. 477, § 8° da CLT; multa do artigo 467 da CLT, FGTS e multa…

atualidade, notadamente num pais em que, como o nosso, os índices desses acidentes assumem proporções cada vez mais preocupantes e que exigem uma postura mais enérgica do ordenamento jurídico. Com a Constituição Federal de 1988, o ressarcimento dos danos decorrentes do acidente do trabalho pode situar-se nos dois campos da responsabilidade civil: na reparação de direito comum, quando houver dolo ou culpa do empregador na ocorrência da infortunística, hipótese em que será subjetiva, sem…

atualidade, notadamente num pais em que, como o nosso, os índices desses acidentes assumem proporções cada vez mais preocupantes e que exigem uma postura mais enérgica do ordenamento jurídico. Com a Constituição Federal de 1988, o ressarcimento dos danos decorrentes do acidente do trabalho pode situar-se nos dois campos da responsabilidade civil: na reparação de direito comum, quando houver dolo ou culpa do empregador na ocorrência da infortunística, hipótese em que será subjetiva, sem…

atualidade, notadamente num pais em que, como o nosso, os índices desses acidentes assumem proporções cada vez mais preocupantes e que exigem uma postura mais enérgica do ordenamento jurídico. Com a Constituição Federal de 1988, o ressarcimento dos danos decorrentes do acidente do trabalho pode situar-se nos dois campos da responsabilidade civil: na reparação de direito comum, quando houver dolo ou culpa do empregador na ocorrência da infortunística, hipótese em que será subjetiva,…

majoritário da doutrina, para efeito de ação regressiva o conceito de servidor público é ampliado, ou seja, engloba todas as pessoas físicas ou agentes que prestam serviço à federação, autarquias ou fundações de natureza autárquica, com vínculo empregatício e remuneração advinda dos cofres públicos. No que tange à responsabilidade civil objetiva do Estado, existem duas relações jurídicas diversas: uma que liga o lesado ao Estado e outra que vincula o Estado ao agente público…

determinou, inadvertidamente, em que pese os códigos de doença distintos, o afastamento da Reclamante para fins de fazer perícia médica junto ao INSS. De outro contexto, a Reclamante tivera de suportar, durante todo o trato contratual, ASSÉDIO MORAL por parte da primeira Reclamada, na medida que aquela era tolhida no seu direito de utilizar-se do banheiro durante o horário de labor, como assim acontecia com outras diversas colegas de trabalho. Quando muito, após insistentes apelos,…

assistência judiciária gratuita, mas não junta qualquer documento probante do estado de miserabilidade, muito menos demonstra tal condição. Alega ter se envolivo em acidente em acidente de trabalho ocorrendo danos estéticos, requerendo danos morais decorrentes também de alegado assédio moral e falta de registro em sua CTPS. A despeito dos argumentos aventados pela Reclamante em sede de peça vestibular, os mesmos não devem prosperar, conforme restará a seguir demonstrado.…

atendimento das reservas para festas e eventos sociais, bem como lhe incumbia também a tarefa de visitas a empresas e eventuais clientes para promover a divulgação do restaurante ora reclamado. A relação mantida entre as partes configurou claro vínculo empregatício, vez que sempre estiveram presentes os requisitos do artigo 3º da CLT (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade). Apesar disso, a reclamada não anotou a CTPS da Autora, descumprindo a determinação do artigo…

ano de serviço, tem direito a receber seu salário mensal, suas férias proporcionais, inclusive as vencidas, e também ao salário família”10. Acórdão 1a Turma RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DO EMPREGADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Diante da imputação de conduta prevista no artigo 482 da CLT, o trabalhador responde com os rigores com que se apena o ilícito trabalhista. Perdem-se o emprego, diversos direitos …

segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII) a execução, de ofício, das…