Danos Morais Empregado Doméstico

LJ02 57 – A REVISTA ÍNTIMA E A REVISTA PESSOAL DO EMPREGADO: uma análise da relação conflituosa existente entre o direito patrimonial do empregador e o direito à privacidade e à intimidade do obreiro BY ADMIN ⋅ 18 DE SETEMBRO DE 2014 ⋅ POST A COMMENT Renata Faria Francisco1 Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz2 Banca examinadora3 RESUMO: A revista íntima e a revista pessoal suscitam discussões, uma vez que, na maioria dos casos, valendo-se de sua situação jurídica privilegiada,…

AULA 02 SEGURANÇA DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO É um pacto de vontades; ambos portanto, têm que aceitar o vínculo, sendo vedado o trabalho forçado Conceito: SÃO PACTOS FEITOS ESTRE EMPREGADO E EMPREGADOR QUE SERVE PARA AJUSTAR A FORMA CONTRATADA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Formas de Contrato TÁCITO OU EXPRESSO - É o contrato escrito, além do contrato deve fazer as devidas anotações na CTPS. VERBAL - O direito do Trabalho não exige forma especial para a validade e…

Curso tem como atividade de pesquisa bibliográfica, a compilação de procedimentos rigorosos e precisos destinados a aperfeiçoar o conhecimento sobre a Justiça do Trabalho no Brasil – e predominantemente o entendimento de sua ampliação para julgar danos, morais e materiais ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Vasto é o saber de que desde os primórdios, os trabalhadores sofriam maltratos e momentos de terror, como a escravidão e servidão, com perseguições e até mortes, sem…

Unidade II 3 Direito do trabalho O Direito do Trabalho atualmente é composto de três regras básicas: • in dubio pro operario: na dúvida, o empregado se favorece; • da norma mais favorável: havendo conflito de interesses, terá aplicação a norma que atenda melhor aos interesses do empregado; • da condição mais benéfica: o ganho do empregado não deve ser diminuído, devendo-se respeitar direitos adquiridos. 3.1 Princípios peculiares ao Direito do Trabalho Os princípios são…

legislação estabeleceu a obrigatoriedade das empresas com cem (100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91). A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91: I – de 100 a 200 empregados .................. 2% II – de 201 a 500…

trabalhista só aceitava ação entre empregado e empregador, após 2004 a emenda constitucional trouxe tudo para o trabalhista. Exemplo: diarista entrará com uma ação de indenização no fórum trabalhista ou mesmo uma ação de reparação de danos morais. CONCEITO: São o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, bem como situações conexas e também os meios de proteção ao trabalhador (avulsos e temporários). As normas de proteção do empregado são…

“vênia” para transcrevermos: Súmula Vinculante nº. 4 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Nessa mesma linha de raciocínio, é induvidoso que o adicional de insalubridade ora pleiteado, deve, pois, incidir sobre a real REMUNERAÇÃO do obreiro. Logo, é de olvidar que já vem se…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE - UNIFLU FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS - FDC CURSO DE MESTRADO EM DIREITO ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS SOB A ÓTICA CIVIL-TRABALHISTA-CONSTITUCIONAL Marco Aurélio Lopes Ferreira da Silva Campos dos Goitacases – RJ 2007 2 Marco Aurélio Lopes Ferreira da Silva ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS SOB A ÓTICA CIVIL-TRABALHISTA-CONSTITUCIONAL Dissertação apresentada como requisito para conclusão do curso de Mestrado em…

............... 265 a) Prazo Diferenciado (Antes da EC 28/2000) ...................................... 265 b) Unificação de Prazos (EC 28/2000) .................................................. 266 C) Prescrição nos Contratos Domésticos ................................................... 267 D) Prescrição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...................... 269 E) Prescrição em Ações Meramente Declaratórias .................................... …

pagamento se dará nos moldes do art. 464 da CLT: “ Art. 464 – O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.” “Parágrafo único- Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.” Em 1984, a Portaria…