Danos Morais Empregado Doméstico

VEROSSIMILHANÇA E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A inequivocidade das provas está materializada nos documentos juntados com a presente petição, que demonstram a verossimilhança das alegações, em especial, que o estado gravídico da Reclamante iniciou quando ainda estava laborando para a reclamada. Ressalte-se que na data da rescisão do contrato de trabalho a Reclamante já estava grávida, conforme comprovam exames médicos. Já o fundado receio de dano…

trabalho que podem afetar a saúde dos trabalhadores, como: ruídos, vibrações, radiações, frio, calor, pressões anormais e umidade; 2.2 Químicos: é identificada pelo grande número de substâncias que podem contaminar o ambiente de trabalho e provocar danos a integridade física e mental dos trabalhadores, a exemplo de poeiras, fungos, névoas, neblinas, gases, vapores, substancias, compostos ou outros produtos químicos. 2.3 Biológicos: estão associados ao contato do homem com vírus,…

Logo, requer seja pago o adicional noturno levando em consideração para o cálculo da mesma a integração primeiramente do adicional de periculosidade e também o pagamento de seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No ato de sua dispensa, o reclamante foi chamado de “moleque” aos berros, dentro das dependências da empresa, por um representante da reclamada, para piorar a situação o fato ocorreu perante clientes e outros funcionários, ato este…

FACULDADE DAS AMERICAS DIREITO JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM: 04500 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS SÃO PAULO 2014 JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM: 04500 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS Trabalho apresentado na conclusão no Curso de Direito da FAM, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora: Tathyana C. Andrade

categorias e alguns empregados já gozavam do direito ao aviso prévio proporcional. Mediante convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa, regulamento empresarial ou pelo próprio contrato individual de trabalho –PRINCIPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. – ART.7 CAPUT, CF/88 ATUALIZAÇÃO: LEI 12.506 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU 13.10.2011) O objetivo desta lei foi trazer a regulamentação da proporcionalidade do aviso prévio. 3 regras: 1)Prazo mínimo de 30 dias ao empregado que…

o Direito Empresarial: * Direito Civil - parte empresarial; * Direito Comercial - parte do Código Comercial ainda em vigor; * Direito Tributário - pessoas jurídicas e equiparadas; * Direito do Trabalho - relações do empregador com o empregado e as entidades sindicais; * Direito Administrativo - leis das empresas sob controle público; * Direito Previdenciário - pessoas jurídicas que contribuem para o regime da previdência geral; * Direito Societário - leis sobre as companhias

1 - CONCEITOS DE ACIDENTE DO TRABALHO O acidente é, por definição, um evento negativo e indesejado do qual resulta uma lesão pessoal ou dano material. Essa lesão pode ser imediata (lesão traumática) ou mediata (doença profissional). Assim, caracteriza-se a lesão quando a integridade física ou a saúde são atingidas. O acidente, entretanto, caracteriza-se pela existência do risco. Acidente do trabalho é aquele que ocorre durante o exercício do trabalho, no trajeto para o mesmo ou na…

1 - DAS NORMAS REGULAMENTARES 1.1- Todos os condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares, seus prepostos e os empregados do condomínio são obrigados a cumprir, respeitar e, dentro de sua competência, a fazer cumprir e respeitar as disposições deste regulamento. 1.2- Fica estabelecido que, conforme a convenção do condomínio, no período de 22:00h às 06:00h cabe aos moradores guardarem silêncio, evitando-se ruídos ou sons que possam perturbar o sossego e o bem-estar dos…

Responsabilidade Civil. Estes dispositivos tratarão de maneira ampla o dever de obrigação de indenizar, por parte do autor de ato ilícito, causador de dano a outrem. O art. 927 dispõe da obrigação ampla de indenização por parte do autor do cometimento de ato ilícito, este praticado em desacordo com a ordem jurídica, capaz de causar dano patrimonial ou moral a outra pessoa, como também, da prática de um ato que aluda ao abuso do direito, ou mesmo, do exercício irregular do mesmo. Logo,…

INTRODUÇÃO Vamos estudar algumas noções de Direito do Trabalho ou como chamado comumente pelo povo, os Direitos Trabalhistas. É necessário esclarecer que, neste momento, veremos apenas o Direito Individual do Trabalho, que refere-se aos direitos do empregado considerado individualmente e não aqueles decorrentes de ações coletivas (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) através do sindicato. Este módulo está dividido em duas partes: principal e complementar. A parte principal…