Danos Morais Empregado Doméstico

em vista o não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do artigo 477, requer a multa de um salário em favor do empregado, como dispõe o § 8º do mesmo Dispositivo Legal citado. Ainda nessa hipótese, as verbas se revestem de natureza incontroversa, pelo que requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de serem acrescidas de 50%, conforme artigo 467 da CLT. DO DANO MORAL O trabalhador deliberadamente sem registro fica marginalizado no mercado. Não contribui para a…

violência (LINHARES, 1999). Esse tipo de violência apresenta-se sob muitas formas, como estupros, assassinatos, crimes de guerra, prostituição forçada, abuso de meninas, tráfico de mulheres, mutilação genital e outros. Quando ocorre em ambiente doméstico, apresenta características específicas, sendo, na maioria das vezes, perpetrada pelo parceiro, ex-parceiro, familiares, conhecidos e se repetindo em ciclos (PITANGUY, 1989). Ainda de acordo com a autora supracitada,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Jaqueline Heldt da Silva ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Porto Alegre, 2006 JAQUELINE HELDT DA SILVA ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora, em cumprimento de requisito parcial para a obtenção do grau…

expõem os elevados custos e prejuízos humanos,sociais e econômicos que custam muito para o País, considerando apenas os dados do trabalho formal. O somatório das perdas, muitas delas irreparáveis, é avaliado e determinado levando-se em consideração os danos causados à integridade física e mental do trabalhador, os prejuízos da empresa e os demais custos resultantes para a sociedade. Um acidente de trabalho é aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão…

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ADMISSÃO Relação dos documentos necessários para a admissão do empregados: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário; b) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO; c) título de eleitor, para os maiores 18 de anos; d)certificado de reservista ou de alistamento militar, para os empregados brasileiros do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos;…

imagem, com infração à legislação que protege a propriedade artística, intelectual, comercial e/ou industrial. 1.1 OBJETO DA PIRATARIA A pirataria nos dias de hoje, envolve os mais variados tipos de produtos, dentre eles roupas, utensílios domésticos, remédios, livros, softwares, reprodução visual e audiovisual (CD, DVD etc...). Um dos itens mais pirateados no mercado nacional é definitivamente o jogo eletrônico. Tanto pela facilidade com a qual a cópia é feita tanto pela…

ser protegida nos seguintes termos: “Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a…

preenchida. Por meio do contrato, uma pessoa física (o empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (o salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinado. Os principais tipos de contratos de trabalho: Contrato de Experiência Contrato de Experiência é tão somente um acordo individual de trabalho entre as partes (empregador e empregado), estabelecendo varias cláusulas…

Contrato de Trabalho. Destinatários A CTPS é utilizada por trabalhadores urbanos, rurais, temporários, empregados domésticos, trabalhadores autônomos. Estagiários, que são aquelas pessoas que prestam serviços a uma empresa mediante interveniência obrigatória da instituição de ensino, recebendo como remuneração uma forma de bolsa de estudos, não têm a obrigatoriedade de possuírem a CTPS. Empregados menores, até 1969, tinham CTPS própria, conforme artigo 412 da CLT, contudo, após o…

(tribunal regional do trabalho) - T. S. T. (tribunal superior do trabalho) 4-) Vara do Trabalho a-) histórico até 1999 era Junta de Conciliação e Julgamento – 1º Grau de Jurisdição b-) Requisitos - de 24.000 empregados para cima - região máxima de 100 km. (ex: adamantina não tem 24.000 empregados e assim junta uma região de até 100 KM e assim com as cidades vizinhas formam o número necessário para montar a Vara do Trabalho) - pode ter mais de uma vara do trabalho, desde que haja mais…