Danos Morais Empregado Doméstico

EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER - Adv. Sérgio Roberto da Fontoura Juchem Vara do Trabalho de Frederico Westphalen JUIZ EVANDRO LUÍS URNAU EMENTA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal…

UNIVERSIDADE FERDERAL DO RIO GRANDE DO SUL MARA ISABEL GUIMARÃES FOLLETTO O DIREITO À INTIMIDADE DO EMPREGADO FRENTE AO PODER DE COMANDO DO EMPREGADOR PORTO ALEGRE 2005 MARA ISABEL GUIMARÃES FOLLETTO O DIREITO À INTIMIDADE DO EMPREGADO E O PODER DE COMANDO DO EMPREGADOR Dissertação apresentada à banca examinadora do Programa de Pósgraduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como exigência parcial para obtenção do grau de mestre em…

trabalho; Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade. O acidente de trabalho pode ocorrer fora do local e horário de trabalho, em consequência de: Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; Na prestação espontânea de…

definitiva (absoluta): empregado decenal e empregado público. b) estabilidade temporária (provisória): dirigente sindical, representante dos trabalhadores no CNPS, dirigente de associação profissional; c) garantia de emprego (relativa): cipeiro e gestante; d) garantias especiais (híbridas): acidentado, menor aprendiz matriculado no SENAI ou no SENAC (DL 8.622/46), Lei 9.029/95 (art. 4) e NR-7, precedentes nomativos 80 (empregado alistando), 85 (empregado aposentando), 77 (empregado…

equiparadas a acidente do trabalho, na Comunicação de Acidente do Trabalho- CAT e propriamente do NTEP, pontuando sua definição e importância na caracterização do acidente do trabalho e, consequentemente, sobre as garantias legislativas concedidas ao empregado acidentado no âmbito trabalhista e previdenciário. Após, discute o reflexo da caracterização do acidente do trabalho a partir do NTEP na seara da responsabilidade civil do empregador. Dessa forma, reflete sobre os principais…

quais prestam serviço. Não percamos mais tempo e comecemos nossa passagem por esse mundo tão comum em nosso meio e ao mesmo tempo tão complexo. 3 Contratos de trabalho O contrato é uma relação acordada entre as partes que se estabelece entre empregado e empregador. Com ele a lei procura garantir ao indivíduo que haja equilíbrio entre as partes. Há contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se sujeitar a cumprir obras ou prestar serviços para outra sob dependência desta,…

tratar do direito do Trabalho e, portanto, a constitucionalizar os direitos trabalhistas. d) Autonomia: a partir de 1919; -Tratado de Versalhes (1919); prevendo a criação da OIT, que iria incumbir-se de proteger as relações entre empregadores e empregados no âmbito internacional. -Carta de Lavoro (1927), na Itália, instituiu sistema corporativista fascista, visando organizar a economia em torno do Estado, promovendo o interesse nacional. Inspirou outros sistemas políticos, como os…

segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII) a execução, de ofício, das…

trabalhista são: a) Pessoal ou material b) Funcional ou hierárquico c) Territorial a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC 45/04 ela foi ampliada. - Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trab. - acidente trabalho* A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar: - habeas corpus referentes a prisão administrativa (depositário infiel - TRT). -…

ASSÉDIO MORAL NA CATEGORIA BANCÁRIA: as conseqüências para saúde dos bancários NAYARA FIGUEIREDO DE NEGREIROS RESUMO A Constituição Federal garante a proteção da dignidade da pessoa humana em todos os setores da vida privada, inclusive o direito ao trabalho livre e a condições mínimas de um ambiente saudável. O assédio moral no trabalho é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, de forma reiterada. Tem-se observado o aumento dessa prática nociva nos ambientes