Danos Morais Empregado Doméstico

norma constitucional, pois sem a vida, inútil seria assegurar os demais direitos (à integridade física e moral; proibição: da pena de morte, venda de órgãos, eutanásia, aborto, tortura; punição do homicídio entre outros). A proteção à vida abrange aspectos físicos, psíquicos e espirituais. O inciso III não só protege a dignidade da pessoa humana, mas também combate a crueldade física e moral. Ninguém assegura o inciso III, ou seja, qualquer pessoa, brasileiro ou estrangeiro (legal…

interesses comuns. Duas, por conseguinte, as espécies de pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: a pessoa natural, também chamada pessoa física (o homem, ou melhor, o ente humano, o ser humano), e a pessoa jurídica, igualmente denominada pessoa moral ou pessoa coletiva (agrupamentos humanos visando a fins de interesse comum).”[7] Personalidade é a aptidão reconhecida pela ordem jurídica para que alguém exerça direitos e obrigações. Não se trata de um direito e sim de um conceito sobre…

que o mesmo tenha um tempo necessário para recolocação no mercado de trabalho. III - fundo de garantia do tempo de serviço; De acordo com as Leis do Trabalho todo trabalhador deve possuir uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal para cada empregado existente onde o empregador deve depositar mensalmente 8% do salário bruto do trabalhador. IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,…

disto, o problema é merecedor de estudo, a fim de constatar as repercussões e consequências entre ambas as medidas (ação trabalhista e previdenciária ou pedido administrativo de benefício previdenciário), bem como as controvérsias geradas entre empregado e empregador em relação à matéria. (OBJETIVOS) Têm-se como objetivos desta pesquisa: verificar se as decisões em ações judiciais trabalhistas em que há reconhecimento de doenças laborais repercutem no âmbito previdenciário e…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES / POSEAD INSTITUTO A VEZ DO MESTRE TURMA: Direito Privado - Maio.2010 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA por Hamilton Siqueira Junior Nova Iguaçu/RJ Junho, 2011 Hamilton Siqueira Junior ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Trabalho de apresentado graduação Trabalho Conclusão ao à e de Programa …

Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho. Mauricio Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho, pag. 662. • Salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregado, seja em dinheiro, seja em utilidades (alimentação, habitação etc.). Direito do Trabalho. Renato Saraiva, pag. 222. • CLT Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e…

Empresa Antonio Salles Colturato Ltda Nome fantasia : SóLuz Esta classe ccompreene REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO. LUSTRES, LUMINÁRIAS, ABAJURES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE (Código CNAE 4615-0/00) Principal Produto: Luminárias / 06 funcionários Organograma NATUREZA JURIDICA DA EMPRESA A Sociedade por Quotas, caracteriza-se e diferencia-se das demais pelos seguintes factores: *…

preconceito. A violência contra mulher pode assumir diversas formas que não uma agressão sociopática de natureza sexual e perversa no sentido psicanalítico do termo, até formas mais sutis como assédio sexual,discriminação, desvalorização do trabalho doméstico de cuidados com a prole e maternidade. Segundo Casique, Furegato (2006) [1] dentre as diferentes formas de violência de gênero citam-se a violência familiar ou violência doméstica e a violência no trabalho, que se manifestam…

Trabalho 1939 – Criação da Justiça do Trabalho Direito do Trabalho • O que é o direito do Trabalho? • Ramo da ciencia juridica que estuda as relaçoes jurídicas entre trabalhadores e os tomadores de seus servicos e, mais precisamente, entre empregados e empregadores. TRABALHO Etimologia: O trabalho tem todo um pano de fundo de sofrimento: Em latim: Trabalho = Tripalium Trabalhar= Tripaliare Hierarquia das Fontes Formais Pirâmide de Hans Kelsen Organização…

síntese: que trabalhou como repórter, tendo produzido várias fotografias em suas matérias jornalísticas, utilizadas pelo reclamado sem pagamento das mesmas em violação aos artigos 24, 28, 29 da Lei n. 9.610/98, fazendo jus à indenização por danos patrimoniais e morais. Atribui à causa o valor de R$12.000,00. Junta procuração e documentos. A reclamada contestou o feito requerendo a aplicação da prescrição bienal e qüinqüenal. No mérito, contestou todos os pedidos declinados na peça de…