Danos Morais Empregado Doméstico

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 949009720095010521 RJ (TRT-1) Data de publicação: 15/05/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DIGNIDADE DO EMPREGADO. OFENSA GENÉRICA POR XINGAMENTO. Os direitos da personalidade são classificados como direito à integridade física, à integridade intelectual e àintegridade moral, sendo esta dividida em objetiva e subjetiva. A objetiva é a visão que os outros têm a nosso respeito, mediante a percepção de seus sentidos, seja pelas nossas atitudes, nossos…

como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado" (Amauri M. Nascimento) Obrigações: • Registro em carteira; • Recolhimento dos encargos trabalhistas; e • Cumprimento de exigências assessórias. Salário mínimo no Estado de SP - barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures...: R$ 475,00 (Lei nº 12.967/08 - vigência a partir de 1/5/2008). CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1) Relação do tipo → Patrão x Empregado…

elemento fidúcia é essencial, razão pela qual o trabalhador não pode se fazer substituir. É intuito personae só em relação à pessoa do empregado, que não poderá ser substituído na execução das suas tarefas por quem quer que seja (o que pode acontecer, é o empregador promover a contratação de outro trabalhador, para executar tarefas idênticas, ou mesmo permita que o empregado que necessite se ausentar por motivos particulares seja substituído por um outro que execute função idêntica. Mas…

as doenças e os acidentes de trabalho não foram causados pela atividade desenvolvida pelo trabalhador, ou seja, o ônus da prova passa a ser do empregador, e não mais do empregado. até a entrada em vigor do NTE, ao sofrer um acidente ou contrair doença, o INSS ou o trabalhador, ainda são os responsáveis por comprovar que os danos haviam sido causados pela atividade então desempenhada. O NTEP presume, como ocupacional, o benefício por incapacidade requerido, em…

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

Professora Márcia Concurso: . Anotações . Lei Seca . Testes (pelo organizador – FCC) Direito Individual do Trabalho 1. Conceito É o conjunto de norma e princípios que regulamentam a prestação de serviço subordinado pelo empregado mediante o pagamento do salário pelo empregador. 2. Princípios a) PROTETOR: É formado por 3 outros princípios, quais sejam, o indubio pro operário + princípio da norma mais favorável + princípio da condição mais benéfica (direito adquirido)

que trata o artigo 5º do mesmo Codex. De tudo o que se expôs, é certo que a prescrição contada contra o empregado credor sobrevive-lhe em caso de seu falecimento, inclusive em relação ao espólio do qual figura herdeiro menor de 18 anos. Valem para fomentar tal conclusão o argumento de que o art. 440, da C.L.T. não regula a matéria. Este artigo trata apenas do caso em que o próprio empregado é menor e não regula hipóteses de legitimação superveniente. Ainda que se repute inaplicável a…

oportunidades que fora espancada pela Sra. ____________________________, esta teria, de posse de uma faca, ameaçado cortar-lhe um pedaço da orelha...” (fls. 36). Segundo o depoimento da adolescente, as surras se iniciaram logo após acidente doméstico (explosão de uma panela de pressão) ocorrido quando cozinhava, que acarretou ferimentos em seu rosto, não tendo a primeira reclamada lhe prestado qualquer socorro, como se vê na transcrição abaixo: “...que a depoente segurou a…

monográfico. Quando falamos em reparação por danos morais muitos ficam perplexos, certamente porque desconhecem a realidade de quem é atingido nos seus sentimentos mais nobres, desconhecendo, por conseguinte, o alcance do instituto. Sendo assim, para que se instaure a harmonia na relação patrão-empregado, é imprescindível aos empregadores tomarem as medidas necessárias e corretas, a fim de evitarem que tais lesões ocorram aos seus empregados, os quais devem ser tratados…

MG-XXXXXX, inscrita no CPF sob o número XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora (COM ENDEREÇO NA ---------------) que ao final assina, propor a seguinte AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR QUEBRA DE CONTRATO, C/C PEDIDO LIMINAR. em face de: 1- XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob XXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXX, 2- XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…