Jurisprudências - Integridade Intelectual

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 949009720095010521 RJ (TRT-1)
Data de publicação: 15/05/2013
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DIGNIDADE DO EMPREGADO. OFENSA GENÉRICA POR XINGAMENTO. Os direitos da personalidade são classificados como direito à integridade física, à integridade intelectual e àintegridade moral, sendo esta dividida em objetiva e subjetiva. A objetiva é a visão que os outros têm a nosso respeito, mediante a percepção de seus sentidos, seja pelas nossas atitudes, nossos gestos, enfim, por qualquer fato que nos torne públicos; ao passo que a subjetiva é a visão que cada um faz de si mesmo, independentemente do que possamos parecer frente aos demais. Não há como ignorar que um xingamento que ofende a honra das pessoas do grupo ofendido traz a obrigação de indenizar, diante da regra geral de responsabilidade civil, trazida no artigo 927 do Código Civil . Todavia, se proferido de forma genérica, o valor da indenização não merece ser majorado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10112110013102001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 19/09/2014
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA - PENA - FIXAÇÃO - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO - "EX OFFÍCIO": RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - CUSTAS PELO ESTADO - Há materialidade quando no laudo pericial os exames técnicos são convincentes ao concluírem que os objetos apreendidos são falsos. - O fato de as vítimas, que tiveram seu direito autoral violado, não serem formalmente identificadas, não retira a falsidade das mídias apreendidas nem, por conseguinte, a materialidade da conduta. - O legislador optou por criminalizar as atividades relacionadas ao comércio de mídias falsificadas, considerando que tal conduta causa prejuízos ao erário e desincentiva a produção intelectual e artística. - O fato de algumas pessoas adquirirem CD's e DVD's "piratas" não implica