TRANSEXUALISMO MOTIVO PARA MUDAN A DE NOME E SEXO NO REGISTRO CIVIL

TRANSEXUALISMO MOTIVO PARA MUDANÇA DE NOME E SEXO NO REGISTRO CIVIL

Introdução
Este trabalho tem por objetivo apresentar um breve histórico jurídico-social sobre a cirurgia de mudança de sexo no Brasil, e como ela pode ser usada como argumento para mudança de nome e sexo no registro civil. Desta forma tem-se em mostrar, em quais casos a lei e a jurisprudência concordam para esta mudança. Trata-se de um direito da personalidade, tema de ampla importância, visto que o Código Civil de 2002 introduziu um capítulo exclusivo a esses direitos, dos artigos 11º ao 21º; que tem como objetivo legislar sobre integridade física, moral e intelectual do ser humano.
O trabalho abordará, entre outros aspectos, o direito ao próprio corpo, especificamente no caso de cirurgia para a mudança de sexo, da mudança de prenome, e do sexo no registro civil como parte da integridade moral do indivíduo.

Metodologia

Para o respectivo trabalho foram consultados livros e doutrinas que inclinassem a abordar a temática, bem como revistas e artigos eletrônicos.

Resultados e Discussão

Embora a primeira cirurgia de transgenitalização no Brasil tenha sido realizada em dezembro de 1971, pelo Dr. Roberto Medina, o procedimento cirúrgico não era reconhecido pelos órgãos competentes e teve uma repercussão de impacto muito forte na mídia devido aos padrões vigentes da época. Em 1997 o conselho federal de medicina colocou fim a este impasse autorizando os hospitais universitários a realizarem em caráter experimental as cirurgias de mudança de sexo, e em 2002 o Conselho Federal de Medicina Devido aos bons resultados alcançados com as cirurgias, deixou apenas em experimental o feminino para o masculino.
A lei permite a cirurgia de transgenitalização aperfeiçoado no art. 13° do CC, para fins de tratamento, desde que haja autorização médica. Ademais o processo terapêutico do transexual é autorizado pelo Conselho Federal de Medicina através da Res. 1.652/2002, como tal tem direito a tratamento baseado