Danos Morais E Materiais Por Morte

MORTE DE GENITOR - NASCITURO - DANOS MORAIS – FIXAÇÃO STJ - Dados Gerais Processo: AgRg no AgRg no AREsp 150297 DF 2012/0041902-2 Relator(a): Ministro SIDNEI BENETI Julgamento: 19/02/2013 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 07/05/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NASCITURO. PERDA DO PAI. 1. - Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram

de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil…

MARCATO, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG de nº 001285052 ( SSP/MS ) e do CPF de nº 005.656.001-09, domiciliado e residente na rua Presidente Médici, nº 239, Centro, vem, por meio do advogado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DOUGLAS DA SILVA MARRA, feito de nº 044.06.001157-6, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e direito a seguir alinhadas. I – DOS FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR 01. Aduz o autor, em síntese, relata que…

MARCATO, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG de nº 001285052 ( SSP/MS ) e do CPF de nº 005.656.001-09, domiciliado e residente na rua Presidente Médici, nº 239, Centro, vem, por meio do advogado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DOUGLAS DA SILVA MARRA, feito de nº 044.06.001157-6, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e direito a seguir alinhadas. I – DOS FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR 01. Aduz o autor, em síntese, relata que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GISELE DE SOUZA PEREIRA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL AO NASCITURO FLORIANÓPOLIS 2009 GISELE DE SOUZA PEREIRA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL AO NASCITURO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª MSc.…

da cédula de identidade R.G nº e CPF/MF , residentes e domiciliados à Rua , nº, bairro, CEP , São Paulo/SP, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMINADA COM DANOS MORAIS pelo procedimento ORDINÁRIO, em face de Amico Saúde Ltda., inscrita sob CNPJ 51.722.957/0001-82, situada à Rua General Chagas Santos, nº 314, Saúde, CEP 04146-050, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

LIQUIDAÇÃO DO DANO À PESSOA Edilton Meireles RESUMO: No presente trabalho, o Autor, buscando contribuir para o debate doutrinário, trata de diversas questões relacionadas à liquidação do dano à saúde ou integridade física da pessoa humana. Além de destacar alguns temas ventilados pela doutrina, procurando sanar dúvidas, o Autor trata de questões práticas importantes para eficácia da decisão judicial relacionada à condenação no pagamento da indenização por danos corporais à…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo n.º Ação: Reparação de Danos/Ordinário Requerente: , já devidamente qualificado na petição inicial, aduzindo para tanto as relevantes motivações de fato e de direito que passa a elencar: DA SÍNTESE FÁTICA EXPOSTA PELOS REQUERENTES: Alega o requerente: 1.-) que na data de 08 de dezembro de 2012, aproximadamente as 17:15 horas, em

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG de nº e do CPF de nº, domiciliado e residente na rua Presidente Médici, nº 239, Centro, vem, por meio do advogado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DOUGLAS DA SILVA MARRA, feito de nº 044.06.001157-6, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e direito a seguir alinhadas. I – DOS FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR 01. Aduz o autor, em síntese, relata que no dia 11/08/05

Se O nascituro não tem personalidade jurídica, como resolver a questão que se instaura ao Código Civil garantir-lhe alguns direitos? Tendo o nascituro alguns direitos, como se configura a possibilidade de responsabilidade civil na reparação por dano moral ao nascituro? A relevância do tema prende-se ao conflito existente em nossos tribunais, com suas diversas correntes, predominando sempre a corrente natalista, que entende ser o nascituro urna expectativa de pessoa, somente firmando sua…