Danos Morais Direito Das Obrigações

CUIDAR É DEVER", DIZ MINISTRA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por dano moral por abandono afetivo. O caso julgado é de São Paulo. A autora obteve reconhecimento judicial de paternidade e entrou com ação contra o pai por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. O juiz de primeira…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORUMBÁ-MS, ­ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vereador, portador do RG nº xxxxxxxxxx SSP/MS e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na cidade de Ladario/MS, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, nº 01, Bairro Almirante Tamandaré, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua 7 de Setembro, nº 401, Centro, nesta cidade e comarca

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GOIÁS Assistência Judiciária Pedido de Tutela Antecipada , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, Inscrição Estadual nº, com endereço na ,por sua advogada que está subscreve, com endereço profissional na Rua, onde recebe as intimações de estilo, vem ante a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1) O que é uma obrigação? É toda relação jurídica de caráter transitório e pessoal, estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste em uma prestação econômica de dar,fazer e não fazer. 2) O dever de sustento e guarda dos pais em relação aos filhos pode ser tido como uma relação obrigacional? Justifique. Sim. O inadimplemento das obrigações pode custar a liberdade do devedor, é o que ocorre cm a…

CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS VITOR AUGUSTO COMANDOLLI Itajaí (SC), outubro de 2006 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS VITOR AUGUSTO COMANDOLLI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de, nome da empresa reclamada___, estabelecida no endereço___, número___, bairro___, código para endereçamento postal___, inscrita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número___, pelos motivos de fatos e de direito que a seguir expõe: I – DOS FATOS Esclarece o reclamante que foi contratado por uma empresa ora reclamada, de prestação de serviços de informática, na função de técnico, para trabalhar em favor de um grande banco privado.…

Direito das Obrigações Conceito: Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor. Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito de outra. Ou seja: - vínculo jurídico: o vínculo é o motor da obrigação e precisa interessar ao Direito; um vínculo apenas moral (ex: ser educado, ser gentil, dar “bom dia”) ou religioso…

Teoria Geral das Obrigações e Contratos aula 12 Inadimplemento das obrigações Prof. Danilo Doneda INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Ocorre a partir do momento em que a obrigação se torna exigível Mora solvendi Mora accipiendi Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Pode ser: - Absoluto - Relativo Efeitos da mora:

escolhido em função de estar em voga na atualidade, uma vez que nas varas cíveis do país, encontra-se uma enorme quantidade de ações, as quais tendem a aumentar a cada ano, embasadas pelo reconhecimento de que também as pessoas jurídicas são titulares de direitos inerentes à personalidade. A pessoa jurídica é ente dotado de um patrimônio, transcendendo o simples conjunto de bens pecuniários, para constituir-se, e também se representar, por um outro conjunto de bens, ideais, abstratos,…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA MARANHÃO. JOÃO BATISTA RODRIGUES DE CARVALHO, brasileiro, professor, portador do CPF nº 797.544.303-49, RG nº 13017501999-8, domiciliado na Rua Coelho Neto, nº 14, CEP 65683-000, bairro Centro, cidade Lagoa do Mato, Estado do Maranhão, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve instrumento procuratório em anexo, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO…