Danos Morais Direito Das Obrigações

DIREITO CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) PROFESSORA: SHIRLEY Primeiro semestre Aula 03.02.14 1 – Introdução ao estudo da responsabilidade civil. 1.1 – Noções Gerais A responsabilidade pode incidir em várias formas, assim a pratica de um ato lesivo acontecera em uma indenização, recomposição do bem lesado ou aplicação de uma pena. A responsabilidade fundamenta-se no binômio; punição do agente x reparação do dano. Pode manifestar-se de varias formas, nos vários ramos…

CONTRATOS - DIREITO CIVIL . 1) O QUE SÃO ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E…

em: 16 nov. 2013. ___________________________________________________________________ 1. NORMAS DE REGÊNCIA O advogado responde civilmente pelos danos que causar ao cliente nos termos da lei. A responsabilidade é a contrapartida da liberdade e da independência do advogado. O advogado tem obrigação de prudência (obligation de prudence). No direito positivo brasileiro, são as seguintes as normas gerais de regência da responsabilidade civil do advogado: A. Art. 133 da CF/19881, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, portador do RG n.º --------- e CPF n.º ---------, com endereço profissional na ------------------------------------------, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito --------------------------------------------------, onde recebe notificações e intimações

EXMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU – COMARCA DA CAPITAL/RJ _____________________________, brasileira, divorciada, , portadora da Cédula de Identidade, expedida pelo, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada à Rua ,– Rio de Janeiro –, nesta cidade, vem, através de seus advogados infra-assinados, conforme procuração em anexo, com endereço, , para os fins do art. 39, do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO em face de , inscrita…

onde receberam notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxx, representada neste ato por seus sócios conforme Contrato Social, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido em xxxxxx, para exercer a função de marceneiro, com a remuneração de R$xxxxx…

à Douta presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da empresa MA COOPERATIVA DE TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob . E, em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação à Praça João Lisboa, ), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A reclamante é pessoa pobre na forma da Lei – declaração em anexo - não tendo condições de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRASÍLIA Fulano de tal, brasileiro, (estado civil.......), (profissão......), portadora do RG nº ......... e do CPF nº ..........., residente e domiciliado na ..........., Brasília, DF, telefones ........., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu representante legal, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c PEDIDO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ____________________ – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do R.G. nº _______________, inscrito no CPF sob o nº _______________ (documento nº ___), residente e domiciliado na Avenida _______________, nº ____, apartamento nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___),…

de precedentes jurisprudenciais. Parte dos doutrinadores reputa que juridicamente existem obrigações imateriais dos filhos para com os pais idosos, como convívio familiar ecuidados com a qualidade de vida. Taiscomprometimentossão deveres de caráter moral e, se inadimplidos, acarretam prejuízos emocionais desmedidos. Contudo, a grande problemática é a impossibilidade de garantir a realizaçãodessas obrigações imateriais quando não há afeto; ademais, a indenização por abandono afetivonão promoveria