Danos Morais Com Repetição De Indebito

predomínio econômico social. Constatada abusividade nas estipulações contratuais devem ser declaradas nulas de pleno direito (art. 51 do CDC). Vê-se, assim, que o ordenamento jurídico permite, em tese, a ação declaratória de nulidade com repetição de indébito com objetivo de averiguar a existência de eventuais cláusulas abusivas ou desproporcionais. Assim, verifica-se no contrato de financiamento acostado aos autos que, por força do contrato ser de adesão, foram cobrados vários…

OAB-DF sob o nº XXXX, CPF nº XXXXX, residentes na XXXXXX, vem, por seu procurador, mandato incluso, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 6º, VII, da Lei 8.078/90, propor PELO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de XXXXXX inscrita sob o CNPJ nº XXXXXXX, estabelecida no XXXXX XXXXXX pelos fatos e direitos a seguir expostos. DOS FATOS O PRIMEIRO REQUERENTE, filho do SEGUNDO REQUERENTE, celebrou com o…

303, onde todos os atos de comunicação para efeito do disposto no inciso I do art. 39 do CPC, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BV FINANCEIRA S.A, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº01.149.953/0001-89, com sede na Av. Roque Petroni Junior, n° 999, 15° andar – Conjunto “A”, São Paulo/SP, pelos…

Brasil Telecom S.A. Juiz Prolator: Juíza de Direito – Dra. Laura de Borba Maciel Fleck Data: 17/08/2011 Vistos. I – FRANKLIN JOÃO MARCANTONIO CUNHA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro em face de BRASIL TELECOM S.A., ambos já qualificados nos autos. Em síntese, referiu que constatou que a requerida, que lhe presta serviços de telefonia fixa, estava lhe cobrando o serviço de banda larga. Aduziu…

solicitado – dano moral – devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIBILIDADE DE TARIFA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS E…

documento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Cônego Mendonça, nº 448, Centro, Codó – Ma, onde recebe as intimações de praxe e estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais. em face de BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira devidamente constituída, inscrita no MF sob o CNPJ 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, n° 43, Poá, São Paulo - SP, pelos motivos…

no CPF sob o nº XXXXXXXX, carteira de identidade nº XXXXXXX residente e domiciliada na XXXXXXX, por sua advogada abaixo subscrita, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE DECLARAÇAO DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO Em desfavor da TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº xxxxxxxxx, estabelecida no xxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos. I – Dos fatos A Requerente era…

fine assinado, com endereço na Rua Acre, nº 77, sala 706, Centro, Rio de Janeiro/RJ, endereço este que se presta para os fins do art. 39, I, do CPC, respeitosamente, ante Vossa Excelência propor a presente; AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZÁTORIA POR DANOS MORAIS; Em face de ESQUADRIA VIDRAÇARIA PAVUNENSE pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, com sede na Rua Comendador Guerra, nº 256, loja “B”, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ. Pelos fatos e argumentos…

Código Civil de 2002, preceitua no art. 876, primeira parte que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. O pagamento indevido tem natureza de fonte unilateral, por legitimar o solvens para a ação de repetição do indébito. Assim como o pagamento devido extingue a obrigação, o indevido cria a obrigação de restituir. Quanto a está matéria vigora o princípio de que todo enriquecimento sem causa jurídica e que acarrete como conseqüência o…

cidade: SOBRADINHO/DF, CEP: 73.010-120 Telefone: (61)9131-0142, onde recebe intimações, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a seguinte AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, pessoa jurídica inscrita sob o CNJP. nº: 07.885.598.0001-92, com sede na Rua Tabapuã, nº 81, 9º andar, Itaim Bibi, São Paulo, telefone: 011 – 5212-2400, pelos seguintes fatos e…