Modelo de Ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXX, carteira de identidade nº XXXXXXX residente e domiciliada na XXXXXXX, por sua advogada abaixo subscrita, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DECLARAÇAO DE INEXISTENCIA DE DEBITOS
C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO

Em desfavor da TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº xxxxxxxxx, estabelecida no xxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

I – Dos fatos A Requerente era titular do plano Tim Família com 4 linhas de telefonia móvel junto à operadora Tim Celular S.A desde 2005, sendo utilizadas por ela, seu pai, sua mãe e sua irmã, plano este vitalício, não podendo as condições do mesmo ser alteradas unilateralmente.

O plano contratado incluía os minutos para ligações, SMS e pacote de dados para acesso à internet, tudo conforme contrato, sendo este último ilimitado pelo valor mensal de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) para cada linha. Revela ressaltar que as contas mensais no último ano eram em média R$ 600,00 (fatura única de todas as linhas), com pequenas variações.

A relação entre as partes era boa, de forma que a Requerente sempre arcou em dia com seus compromissos, e não teve qualquer problema significante com a prestação de serviço da Requerida.

Ocorre que, em novembro de 2013, para sua surpresa, a fatura mensal passou dos R$ 600,00 anteriores para R$ 1.000,00. Tendo em vista que a Requerente estava realizando muitas ligações, devido a um trabalho, e confiando na honestidade da Requerida, pagou sem questionar, e sem nem mesmo verificar a conta, diante da longa relação.

Contudo a elevada cobrança não cessou com a redução da utilização do telefone pela Requerente. Ao contrário, nos meses seguintes seguiu aumentando, razão pela qual a Requerente