indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DA PAVUNA/RJ.

DOZANI DA SILVA TEIXEIRA, brasileiro, divorciado, técnico de contabilidade, portador da cédula de identidade nº 076029/0-3 CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 815.880.037-87, residente e domiciliado na Rua Oto Moura Silva, nº 27, São Mateus, São João de Meriti/RJ. Vem, por seu procurador, in fine assinado, com endereço na Rua Acre, nº 77, sala 706, Centro, Rio de Janeiro/RJ, endereço este que se presta para os fins do art. 39, I, do CPC, respeitosamente, ante Vossa Excelência propor a presente;

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZÁTORIA POR DANOS MORAIS;

Em face de ESQUADRIA VIDRAÇARIA PAVUNENSE pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, com sede na Rua Comendador Guerra, nº 256, loja “B”, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ. Pelos fatos e argumentos jurídicos que ora passa expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, vem o Autor requerer os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei 1060/50, bem como as modificações impostas pela Lei 7.510/86, pois, o mesmo não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e da sua família.

DOS FATOS Relata o Autor que, para fugir do aluguel, com muito sacrifício, construiu uma casa em cima da residência da mãe da sua companheira, levando anos de privações para poder dar a segurança da moradia própria a sua família. O Autor e sua companheira possuem uma filha menor impúbere, que hoje se encontra com aproximadamente três anos. Com o dever de zelo que todo pai responsável deve ter, o Autor vislumbrou a possibilidade de acidente que a menor impúbere poderia vim a sofre. Pois, a residência da família fica em cima da casa da avó (doc. A), numa altura considerável e, sendo assim, tomou as devidas providências para cessar o risco de acidente com a sua filha menor. Tal providência consistia em colocar uma