Danos Morais Com Repetição De Indebito

procuração em anexo (documento 3), com endereço profissional nesta Cidade, na rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde receberá intimações, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXX, com sede nesta Cidade, na XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede nesta Cidade, na rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: …

DÍVIDAS 3.1. A Repetição de Indébito Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42, CDC). O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Percebe-se que a repetição do indébito é…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ (REGIONAL BARRA DA TIJUCA) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em face de OI – Telemar Norte Leste S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 33.000.118/0001-79, localizada na Rua do Lavradio, 71, 2º Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.230-070, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL O autor…

para a confecção da inicial específica do desafio proposto “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS”. 2)O problema relatado por Sócrates como fato de direito esta no art.186 e 927 ambos do Código Civil , cometendo assim o ato ilícito. “Aquele que, por ação omissão voluntária , negligência ou imprudência , violar direito ou causar dano outrem , ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.” No Código de Defesa do Consumidor , uma vez demonstrada a cobrança…

321-45 (doc.2), filho de Maria Cristina de Souza, residente e domiciliado na rua Dona Gertrudes de Lima, 26 – bairro Casa Blanca, em Brasília, Distrito Federal – CEP 90180-100 Que entra com ação de inexigibilidade de débito e ressarcimento por danos morais Contra o Banco Talento S. Banco Talento S.A, CNPJ número 45.789.225/0001, localizado à rua Cel. Alfredo Flaquer, 238 – Centro, Brasília / Distrito Federal – CEP 45677-000. Ação promovida pelo Sócrates deve ser jugada procedência…

BRASÍLIA – DF. Ref. Autos do Processo: XXXXXXXXXXXXXXXX AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Fulano de tal, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, na qual figura como 2ª Requerida, por intermédio de sua advogada devidamente constituída, procuração nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, com habituais respeito e acatamento, apresentar sua CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS movida por Beltrana, já qualificada, o que faz por essa e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS Proc. n°. 0803427-69.2013.8.12.0110 AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITA em desfavor das empresas MB ENGENHARIA SPE 042 S/A, BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e MGARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, também já qualificadas, manifestar-se sobre as contestações apresentadas por essas, pelos motivos que segue: I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Em síntese,…

em tramite nesta r. Vara, vem com súpero respeito e elevado acatamento perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo assinado, em AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM DANOS MORAIS, em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDONIA S.A, vem apresentar suas CONTRA RAZÕES, que passa a expor: DO FATO A Autora é consumidora de energia elétrica – Residencial serviço trifásico, código da unidade consumidora- ....................

responderia objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao réu e, ainda, que a indenização seria liquidada nos próprios autos da ação de alimentos gravídicos. Embora o referido artigo da Lei tenha sido revogado, ainda existe a possibilidade de ação de regresso contra os danos gerados por este tipo de ação, pois a responsabilidade civil supera o veto existente na lei, aplicando-se a qualquer relação regida pelo Direito Civil, não deixando margens descobertas para danos,…

EDINEIA DA SILVA MELLO, brasileira, casada, dona de casa, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, identidade de número XXXXX, residente e domiciliado XXXXXXX, número X, CEP: XXXXXXXX vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, com endereço à Rua General Polidoro, nº 99 – Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22280 – 001, pelos fatos e…